Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203449220165040781

e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências processadas.... De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.1…

Andamento do Processo n. 0020344-92.2016.5.04.0781 - ARR - 30/06/2020 do TST

. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falênc…

Página 5837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... Fernandes. O art. 60 e parágrafo único da Lei 11.101/2005, no qual se …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091026-92.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091026-92.2020.1.00.0000

a vigorar em 09 de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi decretada pelo MM. Juiz... de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE -SEÇÃO BFórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 202906320155040781

A C Ó R D A O Órgão Especial GMRLP/ng/mg AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇAO DO EMPREGADOR EM CASO DE SUCESSAO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. Trata-se de agravo…

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 275-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no…

Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

oferecidos pelo SESI, mesmo inadimplente. Argumenta o SESI que seus estatutos estabelecem prerrogativas para as empresas adimplentes, que preservam a condição de credenciadas como beneficiárias, ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911288 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006280-74.2018.8.26.0604 Relator(a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911288 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006280-74.2018.8.26.0604 Relator(a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA…