Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 2019 FORO DENOVA PETRÓPOLIS - VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO 9000540-86.2017.8.21.0114(CNJ) - JACSON GILBERTO BATISTA DA SILVA (JERÔNIMO STAHL PINTO...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781

Recorrente : LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE LATICÍNIOS LTDA. Advogado :Dr. Joao Paulo Todde Nogueira Recorrida : SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM...

Andamento do Processo n. 0020290-63.2015.5.04.0781 - ARR - 07/06/2019 do TST

Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Agravante e Recorrente LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE...

Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas. A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma...

Andamento do Processo n. 0001419-88.1994.403.6000 - 21/01/2019 do TRF-3

0001419-88.1994.403.6000 (94.0001419-8) - UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DELCIO DOS SANTOS ROSA(MS009999 - KARYNA HIRANO DOS SANTOS E MS004131 -CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS) X TIDELCINO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00212349720078240018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018

Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018 Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇAO DE CRÉDITO EM AÇAO...

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

Pois bem. A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial. O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e...

Andamento do Processo n. 2194946-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TJSP

Nº 2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076646769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70076646769 (Nº CNJ: 0029888-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECURSO COM PARTE DAS RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO...