Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

11.101/05 somente teve sua vigência a partir de 9 de junho de 2005, conforme norma do art. 201 da referida lei... os motivos da convicção do julgador. A lei 11.101/2005, nos termos do seu art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 202906320155040781

e da solução do conflito pelo disposto nos artigos 60, parágrafo único; e 141 , inciso II , da Lei 11.101 /2005 ( lex... sob a égide da Lei n. 11.101 /05 , que em seu art. 60 , parágrafo único , …

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

da empresa executada (artigo 201 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), visto que os juros da mora e correção... jurídica central”Possibilidade da prática de atos constritivos em face de …

Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

decretada em 13/12/2005, ou seja, sob a égide da Lei 11.101/05. A lei 11.101/05 foi publicada em 09 de fevereiro de 2005... o artigo 192, §4º da lei 11.101/05... de Justiça: “... A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

do apelo. A requerida teve sua falência decretada em 13/12/2005, ou seja, sob a égide da Lei 11.101/05. A lei 11.101/05... “recursos e ações originárias relativas à falência, recuperação judicial

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604

do apelo. A requerida teve sua falência decretada em 13/12/2005, ou seja, sob a égide da Lei 11.101/05. A lei 11.101/05... “recursos e ações originárias relativas à falência, recuperação judicial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082241092 RS

11.101/05, editada em 09 de fevereiro de 2005, com prazo de vacatio legis de 120 dias, nos termos do artigo 201. A própria... de 2008, não se olvidando, ademais, o teor do artigo 192, §4º, da Lei

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

procurador nos autos. A nova Lei de Falências entrou em vigor no dia 09 de junho de 2003 (artigo 201 da Lei 11.101/05... de setembro de 2010, o processo foi redistribuído a esta vara …

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

). A LEI 11.101/05 FOI PUBLICADA NO DOU EM09.02.2005 E, POR FORÇA DO ART. 201, ENTROU EMVIGOR 120 DIAS APÓS... 7.661/45 ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, DORAVANTE, DEVE SER OBSERVADA A LEI 11.10…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781

e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências... , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. F…