e do art. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data... jurídica da Lei nº 11.1001/2005, desde que a falência ocorra após …
Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5011443-37.2020.4.03.0000 SP
. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data.... Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os processos de falência ou …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5011425-16.2020.4.03.0000 SP
, VII, do art. 192 e do art. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências... esse novo ato legislativo. Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5011443-37.2020.4.03.0000 SP
. 201, todos da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data... legislativo. Se o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 prevê que os processos de fa……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1023427-83.2019.8.26.0053 SP 1023427-83.2019.8.26.0053
de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1ºF da Lei Federal nº 9.494/97, com aplicação da LF nº 11.960/09... e Correção Monetária Permanece aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20344-92.2016.5.04.0781
e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências processadas.... De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.1……
Andamento do Processo n. 0020344-92.2016.5.04.0781 - ARR - 30/06/2020 do TST
. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falênc……
Página 5837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020
, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... Fernandes. O art. 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, no qual se …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091026-92.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091026-92.2020.1.00.0000
a vigorar em 09 de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi decretada pelo MM. Juiz... de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0302406-47.2019.8.21.7000 RS
, de fato, a Lei nº 11.101/05, editada em 09 de fevereiro de 2005, com prazo de vacatio legis de 120 dias, nos termos... do artigo 201. A própria decisão agravada explicita a incidência à espécie da …