NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 2019 FORO DENOVA PETRÓPOLIS - VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO 9000540-86.2017.8.21.0114(CNJ) - JACSON GILBERTO BATISTA DA SILVA (JERÔNIMO STAHL PINTO...
Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781
Recorrente : LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE LATICÍNIOS LTDA. Advogado :Dr. Joao Paulo Todde Nogueira Recorrida : SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM...
Andamento do Processo n. 0020290-63.2015.5.04.0781 - ARR - 07/06/2019 do TST
Processo Nº ARR-0020290-63.2015.5.04.0781 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Agravante e Recorrente LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE...
Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019
remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas. A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma...
Andamento do Processo n. 0001419-88.1994.403.6000 - 21/01/2019 do TRF-3
0001419-88.1994.403.6000 (94.0001419-8) - UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X DELCIO DOS SANTOS ROSA(MS009999 - KARYNA HIRANO DOS SANTOS E MS004131 -CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS) X TIDELCINO...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00212349720078240018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018
Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018 Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇAO DE CRÉDITO EM AÇAO...
Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018
Pois bem. A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial. O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e...
Andamento do Processo n. 2194946-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TJSP
Nº 2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...
Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018
ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076646769 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70076646769 (Nº CNJ: 0029888-77.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECURSO COM PARTE DAS RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO...