e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências processadas.... De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.1……
Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Andamento do Processo n. 0020344-92.2016.5.04.0781 - ARR - 30/06/2020 do TST
. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falênc……
Página 5837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020
, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... Fernandes. O art. 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, no qual se …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091026-92.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091026-92.2020.1.00.0000
a vigorar em 09 de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi decretada pelo MM. Juiz... de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0302406-47.2019.8.21.7000 RS
, de fato, a Lei nº 11.101/05, editada em 09 de fevereiro de 2005, com prazo de vacatio legis de 120 dias, nos termos... do artigo 201. A própria decisão agravada explicita a incidência à espécie da …
Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020
Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE -SEÇÃO BFórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 20290-63.2015.5.04.0781
A C Ó R D A O Órgão Especial GMRLP/ng/mg AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇAO DO EMPREGADOR EM CASO DE SUCESSAO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. Trata-se de agravo…
Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 275-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no…
Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019
oferecidos pelo SESI, mesmo inadimplente. Argumenta o SESI que seus estatutos estabelecem prerrogativas para as empresas adimplentes, que preservam a condição de credenciadas como beneficiárias, ao…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006280-74.2018.8.26.0604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911288 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006280-74.2018.8.26.0604 Relator(a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA…