Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Andamento do Processo n. 0020344-92.2016.5.04.0781 - ARR - 30/06/2020 do TST

. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falênc…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203449220165040781

e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências processadas.... De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.1…

Página 5837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... Fernandes. O art. 60 e parágrafo único da Lei 11.101/2005, no qual se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27797220105020073

a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, esta Corte firmou entendimento de que não há sucessão... passivo da demanda. Apontam violação dos artigos 60, parágrafo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 476438 CE 2014/0032999-1

falimentar. ENCOL. Art. 43, III, da Lei 4.591⁄64. Art. 44, VI, da Lei de Falências. Intempestividade. Art. 204 da Lei... E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. PREPARO. ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091026-92.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091026-92.2020.1.00.0000

a vigorar em 09 de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi decretada pelo MM. Juiz... de junho de 2005, nos termos do artigo 201 da referida lei!!! A falência foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1182574 SP 2017/0257397-0

o decreto de falência. Arts. 192 e 201 da Lei n° 11.101⁄2005 e 24, § 3 o , do Decreto-Lei n° 7.661⁄45. RECURSO NAO PROVIDO. No... 1.182.574 - SP (2017⁄0257397-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024990703084007 MG

, da Lei 11.101, de 2005. Em primeiro lugar, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial... a outra empresa do mesmo grupo - Lei aplicável - art. 192, da Lei 11.101, …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE -SEÇÃO BFórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana…

Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

oferecidos pelo SESI, mesmo inadimplente. Argumenta o SESI que seus estatutos estabelecem prerrogativas para as empresas adimplentes, que preservam a condição de credenciadas como beneficiárias, ao…