Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

procurador nos autos. A nova Lei de Falências entrou em vigor no dia 09 de junho de 2003 (artigo 201 da Lei 11.101/05... de setembro de 2010, o processo foi redistribuído a esta vara …

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

). A LEI 11.101/05 FOI PUBLICADA NO DOU EM09.02.2005 E, POR FORÇA DO ART. 201, ENTROU EMVIGOR 120 DIAS APÓS... 7.661/45 ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, DORAVANTE, DEVE SER OBSERVADA A LEI 11.10…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781

e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201 , Lei n. 11.101 ). Nas falências... , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. F…

Andamento do Processo n. 0020290-63.2015.5.04.0781 - ARR - 07/06/2019 do TST

, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA... empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Le…

Andamento do Processo n. 0001419-88.1994.403.6000 - 21/01/2019 do TRF-3

, emseu artigo 26, e o que prevê a atual Lei de Falência, emseu artigo 124 (Lei n. 11.101/05), senão vejamos:Art. 26... anteriormente a 2005, são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/05, na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00212349720078240018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018

moratória deve ser mantida" (fl. 170), pois "a Nova Lei de Falências ( 11.101, de 2005), indo de encontro... em 29-4-2005 (fls. 73-102), ao passo que a vigência da referida norma se deu em 10-6-20…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781

, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º... a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Lei n. 11.101). Nas falências

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - ACAO RESCISORIA : AR 00557200900012001 SC 00557-2009-000-12-00-1

Acórdão-SE1 AR 00557-2009-000-12-00-1 AC 00562-2009-000-12-00-4 AÇAO RESCISÓRIA . VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. OCORRÊNCIA. Viola literal disposição de lei a decisão que aplica Diploma Legal…

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

Pois bem. A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial. O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e…