Artigo 201 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Página 5837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... Fernandes. O art. 60 e parágrafo único da Lei 11.101/2005, no qual se …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE -SEÇÃO BFórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana…

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 275-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no…

Página 759 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

oferecidos pelo SESI, mesmo inadimplente. Argumenta o SESI que seus estatutos estabelecem prerrogativas para as empresas adimplentes, que preservam a condição de credenciadas como beneficiárias, ao…

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, pela r. sentença proferida em 29/09/2010, pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Fórum Central de São…

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE JUNHO DE 2019 FORO DENOVA PETRÓPOLIS - VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO 9000540-86.2017.8.21.0114(CNJ) - JACSON GILBERTO BATISTA DA SILVA (JERÔNIMO STAHL PINTO…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas. A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma…

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

Pois bem. A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial. O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e…

Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2018

tratamento isonômico dos credores da massa falida. - Não se configurando hipótese de exceção, sendo notório o interesse da massa, e tendo sido interposta ação após a decretação da quebra, não se…