Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

procurador nos autos. A nova Lei de Falências entrou em vigor no dia 09 de junho de 2003 (artigo 201 da Lei 11.101/05... de setembro de 2010, o processo foi redistribuído a esta vara …

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

). A LEI 11.101/05 FOI PUBLICADA NO DOU EM09.02.2005 E, POR FORÇA DO ART. 201, ENTROU EMVIGOR 120 DIAS APÓS... 7.661/45 ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, DORAVANTE, DEVE SER OBSERVADA A LEI 11.10…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 …

Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

Pois bem. A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial. O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e…

Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2018

tratamento isonômico dos credores da massa falida. - Não se configurando hipótese de exceção, sendo notório o interesse da massa, e tendo sido interposta ação após a decretação da quebra, não se…

Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018

Autos 0005953-21.2007.403.6000A massa falida de CSA FORTE LTDA alega, às fls. 83-86: i) o pedido de falência foi ajuizado em19/04/2005, durante a vigência do Decreto-Lei 7.661/1945; ii) a falência…

Página 3042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Maio de 2018

Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09) Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da empresa SANTA RITA pela reclamada LACTALIS perante o…

Página 3093 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido , ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

ADVOGADOS : JORGE TOSHIHIKO UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP059453 JOÃO BOYADJIAN E OUTRO(S) - SP022734 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALDILEYDE SOUZA PIRES NOBREGA, com…