Art. 201 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

A Nova Lei de Falências

Carlos Habovski Roberts* Plano de recuperação deve ser justo, eqüitativo e conter uma boa visão empresarial, buscando bom relacionamento entre devedor, credores, clientela e o aviamento da empresa.