Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Petição - Ação Adicional Noturno

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Petição - Ação Servidores Ativos

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Petição - Ação Servidores Ativos

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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000106-47.2021.5.20.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540956 AM 2015/0156592-7

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Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Proalta Participacoes e Empreendimentos

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Bumer Industria e Comercio de Vestuario

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Andamento do Processo n. 1696837 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

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Página 5535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

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Intimação - Apelação Cível - 5006750-37.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006750-37.2020.4.03.6102 POLO ATIVO RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado