Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029452-94.2007.8.13.0447 Nova Era

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSTITUIÇAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇAO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL FIXADO NA SENTENÇA ANTES DA IMISSAO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571014 SP 2015/0291647-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1571014 - SP (2015/0291647-4) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

indenizatório Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003779-08.2019.4.04.7001 PR 5003779-08.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5003779-08.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Página 385 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

N. 0710054-32.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIANA RIBEIRO AUCELIO. Adv(s).: DF55603 - ANDREA ALVES DE CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5017840-19.2020.4.04.7200 SC 5017840-19.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5017840-19.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: POSTO ILHOTENSE…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Brevemente relatado, decido. Verifico, sem maiores delongas, não ter sido realizado o necessário cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC2 c/c o art. 255 do RISTJ. Ora, para observância…

Página 670 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Por conseguinte, no caso sub judice, analisando a documentação acostada nos autos, verifico que restou demonstrado que o autor apresenta paralisia cerebral, enquadrando-se, portanto, na regra de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630898 RS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 86 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ROL MAR…

Termo ou Assunto relacionado