Art. 4 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Andamento do Processo n. 0001557-85.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TRF-1

, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005... da apelação. 2. O Pleno do STF (RE 566.621/RS), sob o signo do art. …

Andamento do Processo n. 0033476-56.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-1

DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 7. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º... 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 …

Andamento do Processo n. 0025017-94.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-1

E DA COFINS – ILEGITIMIDADE – NÃO-SUBSUNÇÃO DO ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO – CF/88, ART. 195, I – RE 240.785/MG...-2017 PUBLIC 02-10-2017). 7. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a …

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações... 28.05.2008 p. 1). A Lei Complementar 118/2005

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

após a Lei Complementar 118/05. Precedente do STF. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros... COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. …

Página 212 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação... da causa, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. PODER …

Página 228 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após... do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de …

Página 231 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando... a inconstitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a …

Página 234 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações...-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional …

Página 241 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando... que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, …
Termo/Assunto relacionado