Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Página 4880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

com alimentação e transporte, note-se: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou…
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Página 4882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Carvalho, Turma Especial Publico, j. em 10/11/2017). Cabe a transcrição de trecho do referido voto: (...) o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que…
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Publicação do processo nº 1028479-32.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1028479-32.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1026346-17.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1026346-17.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002822-17.2022.4.03.6326 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002822-17.2022.4.03.6326 POLO ATIVO RAFAEL SARKISSIAN ADVOGADO(A/S) JAQUELINE MICHELE SALDANHA MIRANDA DA LUZ | 70351/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000576-58.2010.4.03.6002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000576-58.2010.4.03.6002 POLO ATIVO SIMON CORNELIS MARIA SPEKKEN ADVOGADO(A/S) PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA | 12731/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003278-07.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003278-07.2020.4.03.6109 POLO PASSIVO CARLOS VITOR BAQUIAO MARTINS & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANO PEREIRA DE CASTRO | 178798/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5003413-04.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003413-04.2020.4.03.6114 POLO ATIVO BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA | 321169/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5006760-23.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006760-23.2021.4.03.6110 POLO ATIVO PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA | 317391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Vencimentos - Marcel Adanalian Montoni - - Maria Elisa de Oliveira Marques - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do…
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