Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2021

44 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2405 ano XI terça-feira, 3 de agosto de 2021 possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636844 PE 2016/0292620-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1636844 - PE (2016/0292620-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546413 SC 2015/0188206-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1546413 - SC (2015/0188206-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Página 421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Auxílio-invalidez (10596) • 0008698-90.2015.4.03.6000 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/08/2021 Número: 0008698-90.2015.4.03.6000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 31/07/2015 Valor da causa: R$ 91.000,00 Assuntos:…

Página 3966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

A impetrante interpôs recurso de apelação, buscando o reconhecimento do direito à compensação nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. O Tribunal de origem negou provimento à remessa oficial e deu…

Página 5105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PARCIALMENTE PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA DECLARAR O PRETENDIDO DIREITO AO REEMBOLSO. Os embargos de…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003984-73.2013.8.26.0248 SP 0003984-73.2013.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003984-73.2013.8.26.0248, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000406-13.2010.8.26.0053 SP 0000406-13.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581145 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000406-13.2010.8.26.0053, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado