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26 de abril de 2019
Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 4 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .

Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Inteiro Teor. 249963220074036100

A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO...Inteiro Teor. 249963220074036100 PROC. -:- 2007.61.00.024996-4 Ap 2197855 D.J. -:- 23/04/2019 APELAÇÃO CÍVEL 0024996.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223288820074036100 SP

DATA:04/06/2007 PG:00287 ..DTPB:.). Porém, o artigo 3º, da LC 118/2005, dispôs que: "Para efeito de interpretação... a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem... do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de in...

Inteiro Teor. 357639120154039999

Fiscais e Lei 13.105/13 - Código de Processo Civil. Alega, ainda, violação aos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118... VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B... TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Por sua vez, as questões ref...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 411120154036114 SP

a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão..., DJE 05/09/2011) O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 e Enunciado n. 60... mês de dezembro, com adiantamento entre os meses de fevereiro e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO... dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 20. A sentença condenará..., DO ART., 3º, DA LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.29...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005... DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118 , de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos... do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 15...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 219105820044036100 SP

COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO... Complementar 118 /05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando... a fevereiro de 1991. WILSON ZAUHY Desembargador Federal Documento elet...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48686020134036106 SP

a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às... dos artigos 143 e 144 da CLT , não integra o salário-de-contribuição. 6. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei ..., aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 6549420124036127 SP

de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional..., nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727 /09...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 77074920134036109 SP

entendimento no sentido de que,"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando... consignado que,"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando... 13º SALÁRIO. 13º SALÁRIO SOBRE TODAS AS VERBAS DISCUTIDAS. COMPEN...

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