Artigo 4 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

Andamento do Processo n. 0007611-46.2008.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5031763-15.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/07/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5004947-59.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

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Página 326 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO.... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO

Página 330 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, …

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma.../2005 - ENTENDIMENTO DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI …

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Andamento do Processo n. 5001596-44.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 09/07/2020 do TRF-3

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