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24 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 19, § 1, inc. II da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Andamento do Processo n. 0223216-85.2017.4.02.5151 - Juizado - 05/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 119 - 0223216-85.2017.4.02.5151 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0004720-55.2018.4.02.5151 - Juizado - 05/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0004720-55.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

Informa que é militar aposentado, tendo servido à Marinha do Brasil até 19/04/2014 (data da reforma), quando foi transferido para a reserva remunerada. Não teria gozado férias no período, com o

Pg. 1077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

Distribuição-Sorteio Automático - 17/01/2018 15:15 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS AUTOR: PAULO ALBERTO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: RJ150793 - RONNIE

Pg. 1320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

PROCESSO N.º 0192930-27.2017.4.02.5151 (2017.51.51.192930-2) AUTOR: ANGELA MARIA MOREIRA BARBOZA CPF: 430.975.967-04 REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Fls. retro. – diga a parte autora, em 20

Andamento do Processo n. 0044351-74.2016.4.02.5151 - 20/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 3 -

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por FLAVIO SILVA DE ARAUJO, militar da reserva da Marinha, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pleiteando que seja feita a devolução do valor descontado

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

51001 - JUIZADO/CÍVEL 18 - 0017523-12.2014.4.02.5151 (2014.51.51.017523-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) FUED MICHEL ABILIO (ADVOGADO: RJ107101 - GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº

Pg. 1743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

c) comprovante de residência . 3) Saliento que a data disponível para saque do valor depositado estará inserida na mesma consulta que informa o depósito do(s) valor(es) requisitado(s). 4) Determino a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 33025 PR 2005.04.01.033025-0

Publicado no D.J.U. de 09/08/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.033025-0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : COENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA/ e outro

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