Art. 200 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2020

200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do parágrafo único de seu art. 76, as demandas trabalhistas prosseguirão... que se fazia ao tempo da vigência da antiga Lei de Falências (art. 24, § 2º, …

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2020

da antiga Lei de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005... (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200

Página 64 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

do exposto, nos termos dos artigos 75, 132 e 200, § 5º, todos da Lei de Falências, Decreto lei 7.661/45, declaro... DA FALÊNCIA DE L F Lucas e Franco Ltda (decretada A Falencia Em 20081999), NOS …

Página 32 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

ISTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA DECLAROU ENCERRADA A FALENCIA DESTA EMPRESA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, §3., 132 E 200 DA LEI... DA CERTIDAO DE OBJETO E PE, EXPEDIDA EM 23/09/2019, NOS AUTOS …

Andamento do Processo n. 0000675-34.2019.5.07.0015 - Rorsum - 19/12/2019 do TRT-7

de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma..., revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do …

Andamento do Processo n. 0000675-34.2019.5.07.0015 - Rorsum - 19/12/2019 do TRT-7

-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do parágrafo único de seu art. 76..., revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do parágrafo …

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Dezembro de 2019

de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma.../45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do …

Página 1109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Dezembro de 2019

da antiga Lei de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005... (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200

Andamento do Processo n. 0001082-40.2019.5.07.0015 - Atsum - 16/12/2019 do TRT-7

de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma..., do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005).…

Andamento do Processo n. 0001083-25.2019.5.07.0015 - Atsum - 16/12/2019 do TRT-7

da antiga Lei de Falências (art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei n. 7.661/45, revogada pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005... pelo artigo 200 da Lei n. 11.101/2005). Em suma, a teor do parágrafo …