Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARAA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118.../SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em25.11.2009, firmaramo …

Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARAA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118..., Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em25.11.2009, firmaramo …

Página 737 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

Complementar 118/2005 (REsp 328.043-DF). O valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação..., seja no regime cumulativo ou não-cumulativo, apuradas combase nos artigos

Página 766 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

pelo artigo 3º, da LC 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.... 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC

Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de…

Página 6299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO ADVOGADOS : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI - RJ004474 IVAN PACHECO MARQUES E OUTRO(S) - RJ019356…

Andamento do Processo n. 0011411-29.2020.4.03.6302 - 16/10/2020 do TRF-3

. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE AP LICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMP ORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC... 118/2005. AP LICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESP ECIAL …

Andamento do Processo n. 5019129-50.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/10/2020 do TRF-3

efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º... da Lei Complementar 118 /2005. RE 566621). Quanto aos honorários …

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2020

a autorizar a pretendida compensação. Requisito do art. 170 do CTN que não está atendido.3.Quantias a serem repetidas... que devem ser apuradas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento …

Andamento do Processo n. 5012420-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

de que,"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei …

Termo ou Assunto relacionado