Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Página 3940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1589826 - SC (2016/0078438-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE E…

Página 3942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Lei n. 10.865/2004, assegurando o direito da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004; reconhecer…

Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

entendimento (vide EREsp 435.835/SC) de que tal lapso, de cinco anos, deveria ser contado da homologação do pagamento, que, se tácita, somente se dá depois de transcorridos cinco anos do fato…

Página 3966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

A impetrante interpôs recurso de apelação, buscando o reconhecimento do direito à compensação nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. O Tribunal de origem negou provimento à remessa oficial e deu…

Página 5104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PRAZO PRESCRICIONAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROPOSITURA DA DEMANDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 -MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR - TESE DOS…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a…

Página 5107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008866-07.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008866-07.2020.4.03.6105 POLO ATIVO TEKINOX MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ RODRIGUES | 57305/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Termo ou Assunto relacionado