Art. 3 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002854-05.2001.4.01.3803 MG - MINAS GERAIS 0002854-05.2001.4.01.3803

, pois, ao afastar a incidência, na hipótese, dos arts. 3º e 4º , da Lei Complementar 118 /2005, o acórdão recorrido declarou, por via... a incidência, na hipótese, dos arts. 3º e 4º , da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002495-11.2005.4.04.7205 SC - SANTA CATARINA 0002495-11.2005.4.04.7205

INDENIZADAS. O disposto no artigo 3º da LC 118 /2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho... da LC 118 /2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09

Andamento do Processo n. 0017930-20.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, …

Andamento do Processo n. 5005478-04.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

Complementar 118 /2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 14/03/2017 e, tal qual fez o C. STJ no citado precedente...Andamento do Processo n. 5005478-04.2017.4.03.6105 - Apelação …

Andamento do Processo n. 1.854.394 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

qual alega violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 168 do CTN e dos arts. 3º e 4º da LC n. 118/2005 e defende..., o que extingue o crédito é a combinação dos eventos PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO. …

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

anos após a ocorrência do fato gerador). Todavia o art. 3o , da Lei Complementar 118 /2005, a pretexto de interpretar... Complementar . 118 /2005: “...observado, quanto ao art. 3º, o disposto …

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005.... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. …

Página 705 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO.... TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. …

Página 717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO... OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. …

Página 729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.... INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. …
Termo/Assunto relacionado