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25 de abril de 2019
Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 3 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223288820074036100 SP

DATA:04/06/2007 PG:00287 ..DTPB:.). Porém, o artigo 3º, da LC 118/2005, dispôs que: "Para efeito de interpretação... do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC 118/2005, não deve... A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 411120154036114 SP

a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos..., DJE 05/09/2011) O adicional de horas-extras possui caráter s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO... dada pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei 7.787/89 ( pro labore ). Nas razões recursais, a parte autora pleiteia... dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 15066356019984036114 SP

. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005... DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118 , de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos... quinquenal estabelecido pela LC 118 /2005. Aplicação da cognominada te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 219105820044036100 SP

COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO... PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º , DA LEI... Complementar 118 /05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29225520104036107 SP

); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118 /05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional...); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118 /05, a partir de 09/06/2005, o prazo... 118 /05. I. A Lei n.º 8.212 /91, com esteio no art. 195 da CF , em sua redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48686020134036106 SP

a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às..., aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... dos artigos 143 e 144 da CLT , não integra o salá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 6549420124036127 SP

de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando-se o prazo prescricional... MARQUES, DJE 18/03/2014) Auxílio-alimentação O artigo 3º , da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 77074920134036109 SP

entendimento no sentido de que,"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando... consignado que,"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando... DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0007707-49.2013.4.03....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62189520134036102 SP

A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º , DA LC 118 /2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO... o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118 /2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas... posteriormente a entrada em vigor da LC 118 /05, a partir de 09/06/2005, ...

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