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19 de março de 2019
Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 3 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123031120104036100 SP

a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às..., aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua nat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 166829820144036182 SP

a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos... e do art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, não deve incidir contribuiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 151752320154036100 SP

NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇAO... em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva... ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28788120154036100 SP

DE FÉRIAS INDENIZADAS. O disposto no artigo 3º da LC 118 /2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09... A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º , DA LC 118 /2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO... o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118 /2005 somente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 53064520114036110 SP

Complementar 118/2005 dispondo, em seu artigo 3º, que o prazo prescricional de cinco anos contaria a partir do recolhimento... de Direito Público de 27/04/2005, sedimentou o posicionamento de que as alterações trazidas pela Lei Complementar 118 de 09... 3º da LC 118/2005 possui caráter modificativo e não apenas int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 79046520124036100 SP

DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/06/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0007904-65.2012.4.03.6100/SP... de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3 Data e Hora: 29/05/2017 19:16:06 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA... geral), pacificou entendimento no sentido de que,"reconhecida a inconstit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53539220104036000 MS

do disposto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005: Nesse contexto, com a devida vênia daqueles que adotam... da sua produção. 3. Compensação e prescrição. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto pela Lei Complementar 118... por meio do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005 não se mostra legíti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 51164320104036102 SP

. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO DE APLICAÇAO RETROATIVA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE... ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005... OU COMPENSAÇAO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95219820104036110 SP

118/2005, que em seu artigo 3º pretendeu interpretar o artigo 168, inciso I, do CTN, com a finalidade de estabelecer.... 1º DA LEI 7.690/88. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005... a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 127580920154036000 MS

), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05..., ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0012758-09.2015.4.03.6000/...

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