Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Andamento do Processo n. 5002287-62.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo emvista que o mandamus... artigo 3º da LeiComplementar 118/2005, tendo emvista que o …

Andamento do Processo n. 5002684-25.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2017. 7. A compensação... aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o …

Andamento do Processo n. 5002484-17.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi ajuizado em 29/04/2019..., com o advento da Lei 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art.…

Andamento do Processo n. 5000464-23.2019.4.03.6120 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 31...Andamento do Processo n. 5000464-23.2019.4.03.6120 - Apelação / …

Andamento do Processo n. 5000624-62.2020.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 29/01/2020. 6. Deve... 118/2005, tendo emvista que o mandamus foi impetrado em29/01/2020 e, …

Andamento do Processo n. 5000534-28.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo emvista... retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 5001911-71.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 5000201-65.2017.4.03.6118 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista... por interposta, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09

Andamento do Processo n. 5016031-28.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista...Andamento do Processo n. 5016031-28.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 5006297-48.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

artigo 3º da Lei Complementar 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 13/04/2020. 6. Deve... Complementar 118/2005, tendo emvista que o mandamus foi impetrado em13/04/2020 e, …

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