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20 de abril de 2019
Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 3 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181325520104036105 SP

118 /2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi... após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar... exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágr...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24667020084036109 SP

". O artigo 3º da Lei Complementar 118 /2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso... do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007). Precedentes - A ação foi proposta em 2008..., após a entrada em vigor da LC 104 /2001, razão pela qual incide o...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119937520104036109 SP

118 /2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi... após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar... exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento...), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05..., ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91831620134036112 SP

a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, rest...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

entendimento no sentido de que,"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando... consignado que,"para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da Lei Complementar n. 118 /2005, contando... DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida... que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo... a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, consider...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

geral), pacificou entendimento no sentido de que,"reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05...), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05... , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112272520054036100 SP

A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO... o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas... da vacacio legis da LC 118/2005, vale dizer, a partir de 09/06/2005, alinhan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17552820004036115 SP

DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º , DA LC 118 /2005... da vacacio legis da LC 118 /2005, vale dizer, a partir de 09/06/2005. III - Reconhecida a inaplicabilidade no caso do prazo..., Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram...

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