Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2018.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBSJ Nº 70077141521 (Nº CNJ: XXXXX-84.2018.8.21.7000) 2018/Cível juízo de retratação em APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ICMS. serviço de telecomunicação. PRINCÍPIO DA…

Andamento do Processo n. 0018283-63.2010.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0018283-63.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Ordinário do Shopping…

Página 2841 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000227-72.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000227-72.2022.4.03.6317 POLO ATIVO CONSTANTINO VLADEMIR ROSSI ADVOGADO(A/S) RONALD FAZIA DOMINGUES | 215373/SP CAMILA RENATA DE TOLEDO | 300237/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020755-07.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020755-07.2019.4.03.6100 POLO ATIVO U-TECH DO BRASIL INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO - EIRELI ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001567-68.2014.4.03.6107 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001567-68.2014.4.03.6107 POLO PASSIVO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSAFELIPE LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO RUEDA TOZZI | 251596/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023431-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023431-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR OSHIMAN LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD | 272415/SP GUILHERME MAKIUTI |…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0017897-06.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017897-06.2010.4.03.6100 POLO ATIVO HERALDO LUIS PEREIRA ORTIZ ADVOGADO(A/S) RENATO FERNANDES TIEPPO | 156513/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5026860-29.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026860-29.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO CERTEK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARDONE | 196924/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008326-77.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008326-77.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO(A/S) HERIK ALVES DE AZEVEDO | 262233/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Termo ou Assunto relacionado