Art. 3 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1612220 PR 2016/0178385-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.220 - PR (2016/0178385-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : OLBIR AGOSTINHO AMERICANO SONDAHL ADVOGADO : ROBERTO MEZZOMO E OUTRO(S) - PR045386 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602280 RS 2016/0134918-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.280 - RS (2016/0134918-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MACRO E MICRO ANATOMIA PATOLÓGICA S/S AGRAVANTE : MACRO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1559848 AM 2019/0232394-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.848 - AM (2019/0232394-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802001 RS 2019/0064551-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.001 - RS (2019/0064551-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JEANDER CALCADOS EIRELI ADVOGADO : CASSIO RIGON E OUTRO(S) - RS096308 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852655 SP 2019/0265502-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.655 - SP (2019/0265502-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES - SP167329 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052787-05.2019.4.04.0000 5052787-05.2019.4.04.0000

Relatório. União - Fazenda Nacional interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença 50026502020194047016. Sustenta estarem presentes as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862050 SC 2017/0126605-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.050 - SC (2017/0126605-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DIVINO AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC020349 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849282 PR 2019/0344730-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.282 - PR (2019/0344730-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TBR ADESIVOS E SELANTES LTDA. ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(S) - PR018770A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1562276 MG 2019/0236682-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.276 - MG (2019/0236682-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FUTURA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO : IGOR ALEXANDER MIRANDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501528 AL 2014/0315968-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.528 - AL (2014/0315968-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO - PE007687 CARLOS …
Termo/Assunto relacionado