Artigo 3 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717790 RJ 2018/0001333-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1717790 - RJ (2018/0001333-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462261 SC 2014/0149568-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1462261 - SC (2014/0149568-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 937985 PE

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acordão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. COMPENSAÇAO. DECLARAÇAO DO DIREITO ATRAVÉS DE AÇAO MANDAMENTAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564017 SE 2015/0275659-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1564017 - SE (2015/0275659-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1449439 SP 2019/0040549-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449439 - SP (2019/0040549-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pela SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA. contra decisão, de minha relatoria, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014668-04.2021.4.04.0000 5014668-04.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a agravante a recolher …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5057193-75.2020.4.04.7100 RS 5057193-75.2020.4.04.7100

Trata-se de remessa necessária de sentença (evento 18, SENT1) que concedeu o Mandado de Segurança impetrado por Sabemi Seguradora S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002846-20.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002196-70.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Remessa oficial tida por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927472 SC 2020/0276896-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1927472 - SC (2020/0276896-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara do …

Termo ou Assunto relacionado