Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076706852 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HMSM Nº 70076706852 (Nº CNJ: 0035897-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE reserva de honorários advocatícios CONTRATADOS.

Página 1090 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2018

ADV: MARIO SERGIO PEIXER FILHO (OAB 18146/SC), PATRICIA ELOIZA HERMES (OAB 26060/SC) Processo 0303821-89.2017.8.24.0036 - Embargos à Execução -Extinção da Execução - Embargante: Daniel Rodrigues da…

Andamento do Processo n. 0005606-87.2008.8.26.0047 - Procedimento Comum - 29/11/2017 do TJSP

Processo 0005606-87.2008.8.26.0047 (apensado ao processo 0021969-86.2007.8.26.0047) (047.01.2008.005606) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Antonio Aldevino Martins - Ford do…

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2017

respostas ao oficio expedido na forma determinada às fls. 1035, necessário se mostra estabelecer a preferência dos credores, em cujo rosto dos presentes autos efetivaram penhoras. Verifica-se pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279969 MG 2011/0185619-8

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Andamento do Processo n. 2011/0185619-8 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3846) RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.969 - MG (2011/0185619-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO (S) - MG058065…

Página 3413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2017

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 23, 24, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94; 186 do CTN; 19, parágrafo único, I, da Lei nº 11.033/2004. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Maio de 2017

NATUREZA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação…

Página 1234 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2017

Lisete Dione Szeiko no polo ativo junto ao SAJ.2. Expeça-se alvará do valor depositado em favor da exequente, na forma requerida à fl. 208.Com a liberação dos valores, intime-a para que se manifeste…

Página 1243 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2017

processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o…

Termo ou Assunto relacionado