Art. 199, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
§ 3o do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 0454868-1 - Apelação - 03/04/2018 do TJPE

0454868-1 Apelação Protocolo : 2016.00035953 Comarca : Recife Vara : Vigésima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Ação Originária : 0055096-32.2012.8.17.0001 Apelante : NB Construçoes LTDA Advog...

Página 444 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Abril de 2018

Pois bem. Como sabemos, a Recuperação Judicial é uma alternativa legal dada a empresas em situação de crise econômico-financeira, tendo como objetivo maior a superação dessa circunstância, a fim de...

Página 3062 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2014

juízo, nos termos do artigo 466-A do Código de Processo Civil; C) Do depósito de R$ 16.924,36 também será descontado o valor das multas em favor da seguradora (R$ 3.000,00). D) O restante R$ 37,30...

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2014

O agravante sustentou a reforma da decisão, sob o argumento de que há provas nos autos que demonstram a sua propriedade sobre a aludida aeronave, razão pela qual incabível a alienação do bem. O...

Página 4911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2014

É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece guarida. Inicialmente, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal...

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2014

nome ou ceder os honorários ao subscritor, ou qualquer outra transferência de direito que o valha, mas não pelo equivocado substabelecimento, que diz respeito a poderes de representação da parte e...

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2014

as partes quanto à necessária remessa dos autos ao juízo universal da falência. Ademais, no caso específico de arrendamento mercantil, ainda dispõe o artigo 199, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 que “Na...