Lei 11034/04

Lei nº 11.034 de 22 de Dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Página 562 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. 3º da Lei 11.034/2004, momento em que deixou de ser concedida de forma genérica. 5. Entendimento desta Corte no...: 2013.51.01.105136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - …

Andamento do Processo n. 1.596.421 - Edcl no Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

dos arts. 535, I, II do CPC/1973; 3o. da Lei 11.034 /2004, aduzindo, em suma, que a GDASA é extensível aos Servidores...Andamento do Processo n. 1.596.421 - Edcl no Recurso Especial - 02/10/2019 do …

Página 8959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

jurisprudencial, violação dos arts. 535, I, II do CPC/1973; 3o. da Lei 11.034 /2004, aduzindo, em suma, que a GDASA é... DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO. LEI 10.551 /2002. ISONOMIA ENTRE …

Andamento do Processo n. 0062742-95.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 02/09/2019 do TRF-1

da Lei n.º 11.034/2004, de 01/05/2004 a 28/08/2008, e no equivalente a 80 pontos, nos termos do art. 3º-C da Lei n.º..., instituída pela Medida Provisória 48/2002, convertida na Lei

Página 468 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

período 01/02/2002 até 30/04/2004; no equivalente a 70 (setenta) pontos, nos termos da Lei n.º 11.034/2004, de 01/05/2004.../2002, convertida na Lei 10.551/2002 em favor dos ocupantes dos cargos …

Página 511 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2019

/2002, com posteriores alterações promovidas pela Lei 11.034/2004 e Lei 11.784/2008. Ressalte-se que os efeitos da decisão... processual. 2. A GDAPA foi instituída pela Lei 10.550/02 como uma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014582120134036000 MS

foram contemplados com no máximo 10 -dez- pontos -art. 9º. Com o advento da Lei 11.034, de 22 de dezembro de 2004... DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA. LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00006550920124036118 SP

, natureza pro labore faciendo. Art. 9º da Lei 10.551/2002. GDASA em 40 pontos. Com a edição da Lei 11.034/2004...". Com a edição da Lei 11.034/2004, estabeleceu-se que, a partir de 1º/05/20…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00006550920124036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000655-09.2012.4.03.6118/SP 2012.61.18.000655-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : BENEDICTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000655-09.2012.4.03.6118 SP

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO. GDASA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO …
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