Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079389086 RS

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Andamento do Processo n. 0006282-63.2003.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

0006282-63.2003.403.6100 (2003.61.00.006282-2) - ARLETE BORTOLOTO LEBEIS X ELAINE ELISABETE PRACUCCI GROMBONI X FATIMA APARECIDA GUEDES FERNANDES DIONIZIO X JO O BATISTA RAMOS X LEILA MARIA SILVA…

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Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2018

também não estava sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC/1973, em vigor à época da sentença). 3. A questão versava sobre matéria prevista na Lei n. 10.522/2002 e a União…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00065388720144029999 RJ 0006538-87.2014.4.02.9999

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0006538-87.2014.4.02.9999 RJ 0006538-87.2014.4.02.9999

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Andamento do Processo n. 0004720-55.2018.4.02.5151 - Juizado - 05/04/2018 do TRF-2

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