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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 19, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;

II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079389086 RS

dos honorários advocatícios. Faz menção ao art. 84, §14, do NCPC, ao art. 19, parágrafo único, da Lei Federal n° 11.033/2004 e à... CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇAO... nas razões de agravo. Sustenta ser aplicável o art. 6° da Lei Estadu...

Andamento do Processo n. 0006282-63.2003.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

0006282-63.2003.403.6100 (2003.61.00.006282-2) - ARLETE BORTOLOTO LEBEIS X ELAINE ELISABETE PRACUCCI GROMBONI X FATIMA APARECIDA GUEDES FERNANDES DIONIZIO X JO O BATISTA RAMOS X LEILA MARIA SILVA

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

advocatícios e assistentes técnicos; indenizações empecúnia de férias e diferenças, licenças prêmio, descansos semanais remunerados, ausências permitidas para interesse pessoal e abonos pecuniários

Andamento do Processo n. 0006538-87.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0006538-87.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.02.01.006538-1 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

também não estava sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC/1973, em vigor à época da sentença). 3. A questão versava sobre matéria prevista na Lei n. 10.522/2002 e a União

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076706852 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HMSM Nº 70076706852 (Nº CNJ: 0035897-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE reserva de honorários advocatícios CONTRATADOS.

Andamento do Processo n. 0223216-85.2017.4.02.5151 - Juizado - 05/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 119 - 0223216-85.2017.4.02.5151 Número antigo:

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JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0004720-55.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

Informa que é militar aposentado, tendo servido à Marinha do Brasil até 19/04/2014 (data da reforma), quando foi transferido para a reserva remunerada. Não teria gozado férias no período, com o

Pg. 1077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

Distribuição-Sorteio Automático - 17/01/2018 15:15 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS AUTOR: PAULO ALBERTO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: RJ150793 - RONNIE

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