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25 de abril de 2019
Artigo 2 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 2 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 2o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 185-A e 191-A :

"Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido."" Art. 191-A . A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei."

Pg. 529. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2019

/02/2005, NO SEU ART. 2º A ALTEROU A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), INTRODUZINDO... DE DILIGÊNCIA, NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NESSE SENTIDO:(...) COM EFEITO, A LEI COMPLEMENTAR 118 DE 09... HAMBURGO. SAPIRANGA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAP...

Andamento do Processo n. 288909-75.2013.8.09.0091 - Execucao Fiscal - 09/11/2018 do TJGO

COMPLEMENTAR N 118, DE 9 DE FEVEREIRO D E 2005, POR INTERMEDIO DO SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU AO CODIGO TRI BUTARIO... NACIONAL (LEI 5.172/66) O ARTIGO 185-A, QUE ASSIM DISPOE: ART. 185-A. NA HIPOTESE DE O DEVEDOR TRIBUTARIO, DEVIDAMENTE CIT ADO...-SE NOS AUTOS DA EXECUCAO FISCAL A POSSIVEL INDISPO NIBILIDADE DE BENS DO...

Pg. 1218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

. A LEI COMPLEMENTAR N 118 , DE 9 DE FEVEREIRO D E 2005, POR INTERMEDIO DO SEU ARTIGO 2 , ACRESCENTOU AO CÓDIGO TRI... BUTARIO NACIONAL (LEI 5.172 /66) O ARTIGO 185-A, QUE ASSIM DISPOE: ART. 185-A. NA HIPOTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO... ESSE LIMITE.2 OS O RGAOS E ENTIDADES AOS QUAIS SE FIZER A COMUNICACAO DE QUE TRATA ...

Pg. 1368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO EMPRESARIAL DO VALE DO SA EXECUTADO : VALERIA GONCALVES DE OLIVEIRA VALDIR SILVERIO DE SOUZA MARIA FATIMA DE SOUZA DIVINO SILVERIO DE SOUZA NETO

Andamento do Processo n. 0007149-27.2016.8.03.0002 - 08/10/2018 do TJAP

Nº do processo: 0007149-27.2016.8.03.0002 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ORISLAN DE SOUSA LIMA - 1657AP Parte Ré: PONTO OFFICE LTDA - CLARO Advogado(a): SAVIO DOS SANTOS DE

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/10/2018

3ª VARA CÍVEL DE SANTANA Nº do processo: 0007149-27.2016.8.03.0002 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: ORISLAN DE SOUSA LIMA - 1657AP Parte Ré: PONTO OFFICE LTDA - CLARO

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

PROCESSO: 200903146953 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL PROPOS TA PELO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE LARUK CONFECCOES LTDA E OU TROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DEVIDAMENTE CITADO, A PARTE EXECU

Pg. 1411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

BLICACAO: DJE 15/05/2012) ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A INDISPONIBIL IDADE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E DE SEUS SOCIOS, PARA OS FINS PERTINENTES, ATE MONTANTE SUFICIENTE PARA A QUITACAO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710119 SP 2017/0302834-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.119 - SP (2017/0302834-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : EDMAR FELIPE ARANTES MEHLER RECORRIDO : VILSON TADEU BRUNELLI ADVOGADOS : CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING - DF034384 SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SP245...

Pg. 11132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa

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