Art. 199, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
§ 2o Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1o deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20574275720198260000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057427-57.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057427-57.2019.8.26.0000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Empresas aéreas – Contratos de arrendamento de aeronaves – Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00465811520124036182

PROC. -:- 2012.61.82.046581-4 ApCiv 2153999 D.J. -:- 07/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046581-15.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.046581-4/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL...

Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

prescricional de ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. 8. Assim, nos termos do artigo 2°, §1°, do Decreto-lei 4.657/42 ("Lei de Introdução às Normas do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00379816820134036182

PROC. -:- 2013.61.82.037981-1 Ap 2298792 D.J. -:- 30/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037981-68.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037981-1/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA - em recuperação judicial...

Andamento do Processo n. 0037981-68.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037981-68.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037981-1/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA - emrecuperação judicial ADVOGADO : SP164850 GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA e...

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 9. Por sua vez, pacífica a jurisprudência do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20369891020198260000 SP 2036989-10.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036989-10.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20525801220198260000 SP 2052580-12.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2052580-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20168451520198260000 SP 2016845-15.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000268290 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2016845-15.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão...