Art. 199, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
§ 1o Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20574275720198260000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000498186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057427-57.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057427-57.2019.8.26.0000 SP 2057427-57.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Empresas aéreas – Contratos de arrendamento de aeronaves – Decisão proferida pelo Juízo Recuperacional que determina a suspensão de ações judiciais e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20764932320198260000 SP 2076493-23.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000400920 Agravo de Instrumento Processo nº 2076493-23.2019.8.26.0000 Agravante: Oceanair Linhas Aéreas S/A Agravados: ACG...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20369891020198260000 SP 2036989-10.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036989-10.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20525801220198260000 SP 2052580-12.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000379485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2052580-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20168451520198260000 SP 2016845-15.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000268290 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2016845-15.2019.8.26.0000 Relator(a): Ricardo Negrão Órgão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20174332220198260000 SP 2017433-22.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017433-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20181260620198260000 SP 2018126-06.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2018126-06.2019.8.26.0000/50000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20176332920198260000 SP 2017633-29.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017633-29.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20311717720198260000 SP 2031171-77.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031171-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São...