desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios... GRATUITA , assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, …
Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Andamento do Processo n. 0043017-33.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004... inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº…
Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004, ou de lhes garantir... prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OrdemdosAdvogados …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084142538 RS
existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a \créditos... que dispõe a Lei Estadual nº 15.232/2018, em seu artigo 10. Com a devida vênia, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50282691420204040000 5028269-14.2020.4.04.0000
. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033 /04 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028269-14.2020.4.04.0000 5028269-14.2020.4.04.0000
DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL N. 11.033 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º , INC. XXXVI...: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. ART. 1……
Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020
. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere... da executada é de ser acolhida. Dispõe o artigo 833 , do CPC , que são …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20855546820208260000 SP 2085554-68.2020.8.26.0000
existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a 'créditos... artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente taxativo precedentes desta Corte e do …
Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020
existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a “créditos... EXAUSTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01528581520168060001 CE 0152858-15.2016.8.06.0001
sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive... CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº…