Art. 19 da Lei 11033/04
Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I... o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei nº 11.382/06... eletrônicos) justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, incidindo as dis...
existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares... nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é... único, da Lei Estadual nº 14.634/2014, com redação dada pel...
natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no Art. 19 , da Lei 11.033 /2004, ou de lhes garantir... caráter privilegiado (Art. 24 , Lei 8.906 /1994), não induz à sua preferência em detrimento do crédito tributário... forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limi...
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dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF Nº 70078567450 (Nº CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÃO CÍVEL... remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração de acordo...
11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios." (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL... com fundamento no art. 6º, da Lei nº 14.634/14, uma vez que não se trata de processo de alimentos e de execução de alimentos.... INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 14.634/14 PARA ISENÇA...
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