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22 de maio de 2019
Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 19 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;

II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

natureza alimentar, com fulcro no art.19 da Lei 11.033/2004 e no art.24da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão..., consubstanciada nos arts.186doCTNe83da Lei 11.101/2005, sendo o entendimento jurisprudencial majoritário o de que os honorários...Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20409851620198260000 SP 2040985-16.2019.8.26.0000

natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19... alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19... nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20996148020198260000 SP 2099614-80.2019.8.26.0000

. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA OS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100... a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n. 11.033/2004 (de 21-12), invocando, a propósito, a ação direta de inconstitucionalidade n. 3.453... DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020426 RS

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive.... 04/05/2010, DJe 20/05/2010) A teor do que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário...°, §2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69 (com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080944325 RS

com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios”. (EREsp- Embargos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70080944325 ( CNJ: 0066341-37.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL.... Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível 70080944325 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078748415 RS

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive..., STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto . (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70045780525... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70078748415 ( CNJ: 02...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4850604520118060001 CE 0485060-45.2011.8.06.0001

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive.... O artigo 22 do “Estatuto da Advocacia” (Lei Federal 8.906/94), determinou o direito à percepção dos honorários pelo advogado... CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080672934 RS

alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I... o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei 11.382/06... eletrônicos) justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, incidindo as dis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080613763 RS

existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares... nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é... único, da Lei Estadual 14.634/2014, com redação dada pel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14098170620178120000 MS 1409817-06.2017.8.12.0000

natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no Art. 19 , da Lei 11.033 /2004, ou de lhes garantir... caráter privilegiado (Art. 24 , Lei 8.906 /1994), não induz à sua preferência em detrimento do crédito tributário... forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limi...

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