Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Petição - Ação Servidor Público Civil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR FERREIRA RODRIGUES, DA C. 4a CÂ DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° , em causa própria, não se conformando com a decisão monocrática…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Andrade Gutierrez Engenharia

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 68a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. RT Ord N°. , já devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em…

Andamento do Processo n. 0000752-27.1996.8.26.0223 - Desapropriação - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0000752-27.1996.8.26.0223 (223.01.1996.000752) - Desapropriação - Desapropriação - Gilberto Domingos Tarantino - - Maria Diva Basile Tarantino - - Airto Gil Tarantino - - Celina Solera…

Página 8442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

contra a r. decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Depois de recebido pela Suprema Corte, restou determinada a devolução dos autos a este Tribunal, para que fosse observado o…

Petição - Ação Sustação de Protesto

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) PROCESSO N. ROBETO REZETTI…

Petição - Ação Sustação de Protesto

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) PROCESSO N. ROBETO REZETTI…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA , brasileira, , nascida em 19.03.1990, filha de Altina de Jesus Santos e , cozinheira,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA , brasileira, , nascida em 19.03.1990, filha de Altina de Jesus e , cozinheira, portadora…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DA MARIANA - RIO DE JANEIRO Processo n° 0275888-56.2018.8.19.0001 AYMORE CREDITO,…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0001893-54.2011.4.03.6003 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001893-54.2011.4.03.6003 POLO ATIVO ADELY ROSILEY MAGNI ADVOGADO(A/S) RAFAEL GONCALVES DA SILVA MARTINS CHAGAS | 13616/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Termo ou Assunto relacionado