Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 1128984-15.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Wellington Pereira do Nascimento - Vistos. Fls. 209/210: O pedido já foi apreciado, tendo a pesquisa de valores…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0191712-44.2017.8.06.0001 CE 0191712-44.2017.8.06.0001

. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-s..., todos do § 2º do artigo 85 da Lei n. 13.105 /2015. 4. Assim, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017876-28.2018.4.03.0000 SP

. A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033... equiparados aos trabalhistas, descabendo a limitação imposta no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023152-74.2017.4.03.0000 SP

advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez... estipulados no art. 83, I, da Lei 11.101/2005. O artigo 1.022, do Novo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238012-70.2020.8.26.0000 SP 2238012-70.2020.8.26.0000

11.033/2004 e no art.24da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso... a honorários advocatícios, sendo que a simples razão de lhes conferir …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054059-54.2017.4.04.7000 PR 5054059-54.2017.4.04.7000

. ART. 19 DA LEI NACIONAL 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇAO... DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5448590-20.2020.8.13.0000 MG

declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n. 11.033, de 21.12.2004, segundo o qual o levantamento...: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241700-40.2020.8.26.0000 SP 2241700-40.2020.8.26.0000

º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, combinado com o art. 231, inciso VII do Estatuto dos Ritos, que declaram... dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.03…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0028393-36.2012.8.26.0576 SP 0028393-36.2012.8.26.0576

da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive alimentícios'." (EREsp 706331/PR, Rel..., por si, de gerir sua pessoa, assim como seu patrimônio, nos termos do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5005930-88.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005930-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MARTINS MACEDO, KERR…

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