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20 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 19 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;

II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080672934 RS

alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I... o devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei 11.382/06... eletrônicos) justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, incidindo as dis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080613763 RS

existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares... nas hipóteses do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 14.634/2014, porquanto a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais é... único, da Lei Estadual 14.634/2014, com redação dada pel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14098170620178120000 MS 1409817-06.2017.8.12.0000

natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no Art. 19 , da Lei 11.033 /2004, ou de lhes garantir... caráter privilegiado (Art. 24 , Lei 8.906 /1994), não induz à sua preferência em detrimento do crédito tributário... forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076544782 RS

. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere.../2016) O artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906 /94) garante ao Advogado direito a honorários, ao dispor... , § 8º, do NCPC ). Vedação da compensação ( § 14 do art. 85 do NCPC ). RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078567450 RS

dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70078567450 ( CNJ: 0221957-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÃO CÍVEL... remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração de acordo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079177473 RS

11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios." (EREsp 706331/PR, CORTE ESPECIAL... com fundamento no art. 6º, da Lei 14.634/14, uma vez que não se trata de processo de alimentos e de execução de alimentos.... INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI 14.634/14 PARA ISENÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080068588 RS

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive... - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei 11.382 /06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização.... 832 . Não estão sujeitos à execução os bens que a le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079580122 RS

desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios... desta Corte tem admitido, a partir da Lei 11.382 /06, que a utilização do sistema BACEN-JUD para localização de aplicações... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080056450 RS

com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios." (EREsp 706331/PR... e o art. 115 da Lei n. 8.213/91. Afirma ser possível a penhora do benefício previdenciário em decorrência de dívida alimentar... pelas dívidas que possuir. A teor do artigo 833 do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078865805 RS

. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere... da Súmula 7/STJ. V - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a partir da Lei 11.382/06, que a utilização do sistema... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI ...

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