Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. (Vide ADIN 3.453-7)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Processo 1128984-15.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Wellington Pereira do Nascimento - Vistos. Fls. 209/210: O pedido já foi apreciado, tendo a pesquisa de valores…
. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-s..., todos do § 2º do artigo 85 da Lei n. 13.105 /2015. 4. Assim, em …
. A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei11.033... equiparados aos trabalhistas, descabendo a limitação imposta no art. …
advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez... estipulados no art. 83, I, da Leinº 11.101/2005. O artigo 1.022, do Novo …
11.033/2004 e no art.24da Leinº8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso... a honorários advocatícios, sendo que a simples razão de lhes conferir …
. ART. 19 DA LEI NACIONAL Nº11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇAO... DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.033/04 impõe condições para o …
declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n. 11.033, de 21.12.2004, segundo o qual o levantamento...: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores …
º da Leinº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, combinado com o art. 231, inciso VII do Estatuto dos Ritos, que declaram... dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei11.03……
da Lei11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive alimentícios'." (EREsp 706331/PR, Rel..., por si, de gerir sua pessoa, assim como seu patrimônio, nos termos do artig……
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005930-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MARTINS MACEDO, KERR…