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25 de maio de 2019
Artigo 19 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 19 da Lei 11033/04

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Pg. 1097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004, ou de lhes garantir caráter privilegiado (art. 24 da Lei n. 8.906... do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que é lei de natureza complementar e por isso prevalece sobre o discurso da lei... pela LCP 118, de 2005) Neste sentido destaco o seguinte julgad...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

natureza alimentar, com fulcro no art.19 da Lei 11.033/2004 e no art.24da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão..., consubstanciada nos arts.186doCTNe83da Lei 11.101/2005, sendo o entendimento jurisprudencial majoritário o de que os honorários...Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4850604520118060001 CE 0485060-45.2011.8.06.0001

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive.... O artigo 22 do “Estatuto da Advocacia” (Lei Federal 8.906/94), determinou o direito à percepção dos honorários pelo advogado... CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 203337520148060151 CE 0020333-75.2014.8.06.0151

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-s a 'créditos alimentares, inclusive alimentícios... CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação..., conforme incisos I, II, III e IV, todos do §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20409851620198260000 SP 2040985-16.2019.8.26.0000

natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19... alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19... nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020426 RS

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive.... 04/05/2010, DJe 20/05/2010) A teor do que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário...°, §2°, do referido Decreto-Lei n° 911/69 (com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080944325 RS

com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios”. (EREsp- Embargos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70080944325 ( CNJ: 0066341-37.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL.... Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível 70080944325 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078748415 RS

sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033 /04, cujo Art. 19 , I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive..., STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto . (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70045780525... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70078748415 ( CNJ: 02...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20996148020198260000 SP 2099614-80.2019.8.26.0000

. PRECATÓRIOS. ART. 19 DA LEI NACIONAL 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. AFRONTA OS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100... a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei n. 11.033/2004 (de 21-12), invocando, a propósito, a ação direta de inconstitucionalidade n. 3.453... DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. 1. O art. 19 da Lei n. 11.0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080391220 RS

que: “(...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004... de 10%. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906 /94) garante ao Advogado direito a honorários, ao dispor... /04, cujo Art. 19 , I, refere-s a 'créditos alimentares, inclu...

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