Art. 18 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino seja porto localizado na Região Norte e Nordeste do país, exceto para as embarcações de casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis, cujo prazo será de 25 (vinte e cinco) anos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01094669220098190038

11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos... tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004)" 7. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00629808320088190038

sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos..., preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00893150820098190038

sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos..., preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00738895320098190038

NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o..., na forma do artigo 284 do CPC e do art. 5º LIV da CF/88. Alega, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00956010220098190038

de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o...-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00867264320098190038

de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese...-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00956382920098190038

de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o...-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00873612420098190038

versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese..., preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01012313920098190038

de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o...-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01013084820098190038

sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese..., preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Poder …
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