Artigo 17 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Petição Inicial - Ação não Cumulatividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA , sociedade empresária com sede na .475/0001-76, por seus…

Petição - Ação não Cumulatividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° .21.2018.4.03.6123 Autor: Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 08a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° IMPETRANTE: AMAZONAS LESTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade de Amazonas Leste

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP AMAZONAS LESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, legalmente estabelecida na .449/0001-80 e…

Petição - Ação Repetição de indébito de Auto Posto Bom Jesus de Pirapora

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Repetição de indébito de Auto Posto Bom Jesus de Pirapora

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Compensação de Newglass Auto Peças

EXMO JUIZ DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: NEWGLASS AUTOPEÇAS LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da infra-assinada, vem,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000096-40.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000096-40.2020.4.03.6100 POLO ATIVO RENOTECH PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO | 373479/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001366-39.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001366-39.2020.4.03.6120 POLO ATIVO POSTO DE SERVICOS BEIRA RIO LTDA ADVOGADO(A/S) TATIANE THOME | 223575/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Cofins de Posto Gigante de Ourinhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3a TURMA E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo n° Apelação/Reexame Necessário POSTO GIGANTE DE OURINHOS LTDA. , já qualificado nos…

Termo ou Assunto relacionado