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25 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 17 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Inteiro Teor. 130384320074036102

vedação expressa ao creditamento postulado, devendo o artigo 17, da Lei 11.033/04 ser interpretado de forma sistemática... incidência das mesmas, nos termos previsto no artigo 17 da Lei 11.033/04. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça... monofásica, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152905420194040000 5015290-54.2019.4.04.0000

. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO... do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação... da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087387820174047005 PR 5008738-78.2017.4.04.7005

, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário... legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela... de recentes precedentes da Primeira Turma do STJ no sentido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045284120184047201 SC 5004528-41.2018.4.04.7201

, como produtos de autopeças, adquiridos pela impetrante, mediante a aplicação do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004... aplicabilidade do art. 17 da Lei n.º 11.033 /2004, entendo que se trata de de dispositivo especial, cuja incidência... genérica como pretende a apelante. Desse modo, descabida a conclusão de q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152905420194040000 5015290-54.2019.4.04.0000

, que não serão tributadas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS..., portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à... tal artigo. 5. A extensão da previsão do arti...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50045284120184047201 SC 5004528-41.2018.4.04.7201

, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário para... onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ROGER RAUPP RIOS TRIBUTÁRIO. M...

Pg. 970. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

de alíquota zero do PIS e da COFINS. Todavia, destaca que, no dia 21 de dezembro do mesmo ano, sobreveio a Lei 11.033 /04... contidas no dispositivo legal reproduzido acima teriam sido revogadas pelo art. 17 da Lei 11.033 /04, ao dispor.... INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.033 /2004. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAB...

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

tal artigo. 5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033 /04 a situações diversas daquela prevista na legislação.... 4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033 /04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à... que "o benefício contido no artigo 17 da Lei 11033 , de 2004 , de que o vended...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50349184020174047100 RS 5034918-40.2017.4.04.7100

artigo 17 da Lei 11.033/2004, deixando de considerar a suscitada violação a inúmeras normas e a princípios... que lhes conferiu, expressamente, o acórdão embargado. Com efeito, em relação ao art. 17 da Lei 11.033/2004, observa..., bem como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198279 BA - BAHIA

contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO (ART. 17 DA LEI 11.033 /2004). REGIME DE INCIDÊNCIA..., b, da Lei 10.637 /2002 e da Lei 10.833 /2003. 2. O benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033 /2004 somente... assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO (ART. 17 DA LEI 11.033...

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