Artigo 17 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Andamento do Processo n. 5002834-19.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.0…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689113 RN 2020/0083883-9

da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio... recorrente aponta violação ao art. 17 da Lei 11.033/2004. Sustenta, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236500920194047200 SC 5023650-09.2019.4.04.7200

, com fulcro nos artigos 17 da Lei n.º 11.033 /04 e 16 da Lei n.º 11.116 /05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º... de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004, segundo o …

Andamento do Processo n. 1.869.916 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

para direito ao depósito do FGTS: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei

Página 5396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à... disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes …

Página 5397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME... RECORRIDO, ALUSIVO À COMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE …

Página 5398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005... 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo …

Página 5399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para.../2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E …

Página 5400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n...). No mesmo sentido: "Nos termos da jurisprudência esta …

Página 5401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005... contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a …

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