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19 de março de 2019
Artigo 17 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 17 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

Federal da 2ª Região assentou a inaplicabilidade do artigo 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes sujeitos ao regime... legais — artigo 17 da Lei 11.033/2004 —, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência... PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS 10.637/2002...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044720820184047201 SC 5004472-08.2018.4.04.7201

falar, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime... do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, AR...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50044720820184047201 SC 5004472-08.2018.4.04.7201

, portanto, em cumulatividade. 4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei 11.033/2004 restringe-se ao "Regime Tributário... legislativo onde inserido tal artigo. 5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA FRANCISCO DONIZETE GOME...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2019

Região assentou a inaplicabilidade do artigo 17 da Lei 11.033 /2004 aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico... estritamente legais — artigo 17 da Lei 11.033 /2004 —, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação... PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS 10.637 /2002, 10....

AC: AC 8006320420184058401

. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de apelação..., eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. 7. A norma do art. 17 da Lei 11.033/2004 se refere... em incidência única. Dessa forma, a extensão da previsão do artigo 17 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145716220174047107 RS 5014571-62.2017.4.04.7107

de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 , segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção... da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) a todos os contribuintes. Todavia, em que pese as turmas de direito... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045405520184047201 SC 5004540-55.2018.4.04.7201

possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 , segundo o qual "as vendas efetuadas... monofásico em razão da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) a todos os contribuintes. Todavia... da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50349184020174047100 RS 5034918-40.2017.4.04.7100

nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b.... Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 , segundo o qual "as vendas... e da COFINS no regime monofásico em razão da aplicação do art. 17 da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50145716220174047107 RS 5014571-62.2017.4.04.7107

como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004... MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR COMERCIANTES SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50045405520184047201 SC 5004540-55.2018.4.04.7201

como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004... MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR COMERCIANTES SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03...

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