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24 de abril de 2019
Artigo 1 Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 1 Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 133. ..................................................

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário." (NR)

" Art. 155-A. ...................................................................

.......................................................................................

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." (NR)

" Art. 174. ..................................................................

Parágrafo único..........................................................

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

............................................................................................" (NR)

" Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." (NR)

"Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados." (NR)

" Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

.........................................................................................." (NR)

" Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

....................................................................................." (NR)

"Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos." (NR)

Andamento do Processo n. 0000068-22.2014.4.03.6116 - Apelação Cível - 26/12/2018 do TRF-3

. Posteriormente, em09/02/2005, foi publicada a Lei Complementar 118 , que emseu art. 1º alterou a redação.... ARTIGO 185 DO CTN COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO... pela Lei Complementar 118 /2005. Por conseguinte, não merece reparos a sentença recorrida...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

Complementar 118, que emseu art. 1º alterou a redação de diversos dispositivos do CTN, dentre eles o art. 185... caracterizada a fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005... tributário regularmente inscrito como dívida ativa emfase de execução." 2. Posteri...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

09/02/2005, foi publicada a Lei Complementar 118, que emseu art. 1º alterou a redação de diversos dispositivos do CTN.... ARTIGO 185 DO CTN COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... mínimo, metade do tempo de serviço a que se obrigou, conforme determ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 160922720068190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

monocrático. O art. 1 0, da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao inc. I, do parágrafo único, do art.174... citação feita o devedor. Com a modificação do inciso 1 do art. 174 do CTN (com a redação dada pela lei complementar n o 118... de 09 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 9.2.2005), o fenômen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50503575120174040000 5050357-51.2017.4.04.0000

aos seguintes dispositivos: arts. 156, 168 e 174, do CTN; art. 3º da LC 118/2005 e do art. 1º do Dec. 20.910, de 1932... VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 17817720014039999 SP

_REPUBLICACAO:.) "CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. "FUNRURAL". DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE 363.852). PRESCRIÇAO (LC 118/05... da publicação da Lei 10.251, de 10/07/2001 (em 09/10/2001), conforme expresso em seu artigo 5º. Nesse sentido... o Recurso Extraordinário 566.621/RS, decidiu que o prazo de cinc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 120802020184039999 SP

do Código Tributário Nacional; o art. 219, § 4º, do CPC de 1973; o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 118/05; o art. 543-C... do CPC de 1973; o art. 14 da Lei n.º 11.941/2009; os artigos 135 e 197 do Código Tributário Nacional; e, os artigos 398..., pois entre a constituição definitiva do crédito tributário 28/05/1997...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70201620104036000 MS

PREVIDENCIÁRIA. " FUNRURAL ". DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE 363.852). PRESCRIÇAO (LC 118/05). PEDIDO DE REPETIÇAO... Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03.02.2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 8.540/92... Extraordinário 566.621/RS, decidiu que o prazo de cinco anos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70201620104036000 MS

). PRESCRIÇAO (LC 118/05). PEDIDO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. O Supremo... de junho de 2005. 2. No presente caso, a demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05... introduzida pelo art. 1º da Lei 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Co...

Andamento do Processo n. 1.162.044 - Recurso Extraordinário - 25/10/2018 do STF

tributário estabelecido no artigo 4º da LC 118/05, considerando-se a data dos recolhimentos indevidos. 2. O Acórdão (item... 1, fl. 125) considerou que na data de ajuizamento da ação a LC 118/05 já havia superado a vacatio legis, aplicando... do processo em pauta para adequação ao entendimento do STJ, o STF decidiu qu...

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