Art. 198 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.

Andamento do Processo n. 0003634-24.2012.4.02.5001 - 20/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 4 -...

Página 94 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

Intimem-se. Vitória/ES, 23 de janeiro de 2018. JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...

Artur Rangel, Advogado
há 2 anos

Direito Empresarial - Recuperação Judicial

Sumário 1 Recuperação Judicial 1.1 Recuperação judicial: Conceito e características 1.2 Meios de recuperação judicial 1.3 Processamento da recuperação judicial 1.4 Cumprimento das obrigações fixadas...

Gizelia Barros, Estudante de Direito
há 2 anos

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

1. INTRODUÇÃO. Atividade vital em qualquer país, o serviço de transporte aéreo ganhou contornos nítidos nas últimas décadas não apenas no Brasil, mas de maneira global. Apesar do transporte de cargas...

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição : AP 00893000420085050462 BA 0089300-04.2008.5.05.0462

1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0089300-04.2008.5.05.0462AP AGRAVANTE: Telemar Norte Leste S.A. AGRAVADOS: Gervane Menezes Sena e Outro (01) RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL RESPONSABILIDADE...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851010099691

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.009969-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ADVOGADO : CAROLINE...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010099691 RJ 2008.51.01.009969-1

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.009969-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ADVOGADO : CAROLINE...

Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2011

de fornecimento de mercadorias, em certos casos, inclusive quando são unilaterais, como títulos hábeis para o ajuizamento de ação pelo procedimento monitório, previstos nos arts. 1.102-A, 1.102-B e...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010099691 RJ 2008.51.01.009969-1

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS ALEGADO...

Página 64 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2009

a execução. Ficando através deste, o executado ADEVILSON LIMA BASTOS, intimado de que assim não o fazendo presumirse-á como verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente em sua inicial art. 285,...