Art. 16 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 16. Os beneficiários do Reporto, descritos no art. 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e terão o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto para aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008)
(Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)
(Revogado)
Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 ( Lei dos Portos ), e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015)

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

neste artigo o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 541 (Lei 10.865 , de 2004, art. 40-A , § 3º , incluído pela Lei 11.727... 1.370, de 28 de junho de 2013 (Lei 11.033 , de 2004, arts. 13 a 1…

Página 182 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da mesma lei. Posteriormente, foieditada a Leinº 11.033/04 (conversão da Medida Provisória 206/04), cujo artigo 17 dispõe: “Art... a análise e a interpretação do artigo 17 da Lei 11.033/04, …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

1098, de 8 de agosto de 2013, e considerando o disposto no §2º do artigo 15 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004..., instituído pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e alterações …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, à empresa GRANEIS IMBITUBA LTDA, CNPJ ...Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2019 6º da Lei

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

105, de 27 de novembro de 2018, fundamentado nos artigos 13 a 16 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004... a alínea b , do inciso I , do art. 6º , da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

com fundamento nos artigos 13 a 16 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, levando em consideração o disposto no Decreto... público. Art. 2º Caso o regime seja descumprido, aplicar-se-á o …

Página 1256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

e 17 da Lei n. 11.033/04 determinam a possibilidade do direito ao referido crédito no regime monofásico, aos contribuintes.... Aduz que, para a atividade por ela realizada, o regime monofásico foi …

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

de uniformização, alinho-me ao entendimento de que a técnica de creditamento de PIS e COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04.... Primeiramente, cabe destacar que o art. 17 da Lei 11.033/0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50389830420184040000 5038983-04.2018.4.04.0000

com o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 11.033, de 2004. Alega haver perigo da demora consistente no esvaziamento..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

, ser revendedora, transportadora e distribuidora de combustíveis, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/04 lhe confere..., alinho-me ao entendimento de que a técnica de creditamento de PIS e …
Termo/Assunto relacionado