Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124321820135010204

ao autor no presente processo deve ser habilitado no processo falimentar, nos termos do artigo 6º, § 2o, da lei 11105/05... ao Decreto-Lei 7.661/45 e à Lei 11.101/05. Destaque-se que, tendo …

Andamento do Processo n. 1007031-21.2019.8.26.0606 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 21/02/2020 do TJSP

do ajuizamento desta (II, do artigo 99, da lei 11.105/05). Proceda-se à intimação determinada pelo art. 99, III, da Lei 11.101... da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0010236-65.2017.5.03.0144 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-3

, os demais coobrigados, segundo inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.105/2005. Assim, o fato de ter sido decretada seja a falência... art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação que lhes foi dada …

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

NO ART. 6º , § 4º, DA LEI 11.105 /2005 EXCEDIDO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/2019 …

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

99, da lei 11.105 /05). Proceda-se à intimação determinada pelo art. 99 , III , da Lei 11.101 /05, dirigida ao endereço do sócio-administrador.... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.C.F. e …

Página 237 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

da aludida suspensão, não se vislumbrando o impedimento hasteado pela fornecedora demandada (Lei 11.105 /205, art. 6º... o impedimento hasteado pela fornecedora demandada (Lei 11.105 /205, …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e Portaria 1, de 22 de março de 2019, torna público.../2016-77 Fundamento: Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993. Objeto: …

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05 e Portaria 1... com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05; Art. 5º , inciso XIX do …

Página 12112 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de Recuperação Judicial. Nos termos da Lei 11.105/05, inaceitável o cumprimento de sentença e comprometimento... DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO …

Página 556 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

. Importa destacar que a presente demanda encaminha-se para o cumprimento do artigo 149 da lei n. 11.105 /05... ALICE MACALI EDITAL 310001756113 JUIZ DO PROCESSO : Marcos Bigolin - Juiz (a) de …