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26 de junho de 2019
Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

DE 30 DIAS ART. 159 LEI 11.105 /2005. PROCESSO 0070117-80.2018.8.26.0100. O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara..., NOS TERMOS DO ARTIGO 156 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /2005, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários..., regularmente processado, na forma da Lei 11.101 /2005. Não houve a...

Pg. 488. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

da Lei 11.105/2005, declaro extinta a execução, com fundamento nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil.... 250 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Proc. 0021719-69.2015.8.19.0208 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS (Adv... - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MARCOS, Síndico: CLÁUDIO MARTINS GONÇALVES (Ad...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º... Nacional de Biossegurança - CTNBio, no us de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art.... Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Incis...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

) 2242-6000, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, § 1, Lei 11.105/2005... suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, sem prejuízo do disposto no inciso I... de compromisso em cartório. Dê-se ciência ao MP (art. 3º, X da Deliberação OECPJ n...

Pg. 1949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2019

AO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO... (fls. 280/308) . No caso, deve-se observar o art. 49 da Lei 11.101/05, que dispõe: ¿Art. 49. Estão sujeitos à.... De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na d...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

”, da Lei 11.105/05); b) escrituração do devedor (Art. 22, inciso III, letra “b”, da mesma lei) e c) relação nominal...”, na Av. Maranhão, 1580, sala 509 , Uberaba-MG, objeto da carta precatória expedida às fls. 173. - ADV: ROSIMAR..., sito à Rua Otto Benz, 955, Nova Ribeirânia. - ADV: CAROLINA SABBAG SALOTTI ...

Pg. 396. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2019

, nos termos do artigo 59 da Lei 11.105/2005, desaparecendo a obrigação originária. Do exposto, julgo extinto o presente... no parágrafo 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50 determinou-se que fosse demonstrada a necessidade, do qual não...-se o Exequente, no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Processo 0600...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20119268020198260000 SP 2011926-80.2019.8.26.0000

, §1º, da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, há decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ.... 49, §1º, da Lei Federal 11.105/05. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Impõe-se, pois, a rejeição... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 15.907 AGRAVO : 2011926-80.2019.8.26.0000 CO...

Andamento do Processo n. 0703778-80.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2019 do TJDF

. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO... da recuperação judicial (Lei 11.101/05, arts. 49 e 59). 2. Somente os créditos já existentes à época da homologação... que terá preferência na sua realização (Lei 11.101/05, arts. 49, 83 e 84...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria n° 1, de 22 de março... com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019... XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Po...

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