Art. 197 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLI VIEIRA DO LAGO RUESTA CHANGMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00017315320155070012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001731-53.2015.5.07.0012 (RO) RECORRENTE: CAMILLA ELIAS LIMA ALVES, BANCO RURAL S A...

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar...

Página 19769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Julho de 2019

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. Interessa observar que o subsídio à lei de falências, tratando-se de liquidação extrajudicial, encontra previsão...

Página 19774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Julho de 2019

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. § 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000690920175020076 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000069-09.2017.5.02.0076 (AP) AGRAVANTE: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012929220178260394 SP 1001292-92.2017.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000480491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001292-92.2017.8.26.0394, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10205453020168260482 SP 1020545-30.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000475220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020545-30.2016.8.26.0482, da Comarca de...

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA SOCIEDADE LIQUIDANDA. PRECEDENTES DO STJ. '1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, 'a', da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são...

Página 385 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2019

SABEMOS, PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS SÃO AS DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO. PARA OS DELITOS PRTEVISTO0S NOS ARTIGOS 186 E 190, PENAS DE DETENÇÃO; PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 187 E 188, PENA...