Artigo 197 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

CARVALHO ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG Autos n. Referência: Manifestação , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA - CEARÁ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS Processo: -2013-503-0022 , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO RURAL S /A , vem à presença de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Rural - em Liquidação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS NÚMERO BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS Processo: , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO RURAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL por meio de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Rural - em Liquidação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n°: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , por seus advogados, nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS Processo: , nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO RURAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL por meio de…

Andamento do Processo n. 0010371-49.2020.5.03.0184 - AIRR - 04/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010371-49.2020.5.03.0184 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante BANCO RURAL S A Advogado Dr. Raphael Mourão de Azevedo(OAB: 105121-A/MG) Advogado…

Página 5307 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Outubro de 2021

fundamentos da decisão denegatória da revista, não havendo falar em incidência da Súmula nº 422, I, do TST na presente hipótese. Por sua vez, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº…

Intimação - Apelação Cível - 5020312-04.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020312-04.2019.4.03.6182 POLO PASSIVO PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…