Lc 118/05

Lc nº 118 de 09 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086505620054036106

deveria ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (REsp 1.002.932/SP... ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128796520198070000 DF 0712879-65.2019.8.07.0000

PROVIDO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demanda foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05... que a demanda foi proposta antes da entrada em vigor da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712879-65.2019.8.07.0000 DF 0712879-65.2019.8.07.0000

. A demanda foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que alterou o inc. I do parágrafo único.... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI …

Andamento do Processo n. 0007522-21.2000.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para... COMPLEMENTAR 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA …

Andamento do Processo n. 0102513-61.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III... pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § …

Andamento do Processo n. 0002458-79.2008.8.26.0108 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005 IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 INSCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 0002458-79.2008.8.26.0108 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0003438-73.2004.8.26.0073 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

AJUZIADA ANTES DA LC 118 /2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA EM 10/05/2006. PROCESSO...Andamento do Processo n. 0003438-73.2004.8.26.0073 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5003362-47.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

o qual: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA..., AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. O …

Andamento do Processo n. 0006103-35.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

artigo 3º da LC 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser... Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0006103-35.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

artigo 3º da LC 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser... Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO …
Termo/Assunto relacionado