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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 4, inc. III do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 4o Compete ao Ministério das Comunicações:

III - aprovar projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV e expedir as respectivas licenças para funcionamento;

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