Art. 15, § 2 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8o do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (Vigência)

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

e nos Termos do art. 5º da Instrução Normativa RFB 879 de 15 de outubro de 2008 c/c § 2º do art. 15 da Lei 11.033... de 2002, art. 6º, inciso I, e pela Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, a…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

1098, de 8 de agosto de 2013, e considerando o disposto no §2º do artigo 15 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004..., instituído pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e alterações …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

de competência prevista na Portaria 89, de 25 de junho de 2018 , e considerandoo disposto no §2º do artigo 15 da Lei 11.033..., de 21 de dezembro de 2004, com a redação trazida pela Lei

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

prensagem, formando fardos para fins de transporte quando da futura venda, sem que haja qualquer modificação em sua natureza, aparência, ou funcionamento, não se caracteriza como operação de…

Andamento do Processo n. 0010634-13.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI e outro(a) APELANTE :…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2018

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00106341320074036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO.

Andamento do Processo n. 0010634-13.2007.4.03.6104 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00388 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010634-13.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.010634-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : SANTOS BRASIL S/A e filia(l)(is) ADVOGADO : SP078983 FERNANDO…
Termo/Assunto relacionado