Art. 196 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 196. Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.

Página 278 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Julho de 2019

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0220/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº...

Página 127 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

NIRE - 35235535001 - N. DA ALTERAÇÃO: 951704/19-9 - CROSSTRAINING ACADEMIA DE AMERICANA LTDA - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME). NIRE - 35235535019 - N. DA ALTERAÇÃO: 951705/19-2 -...

Página 169 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

NIRE - 35630353041 - N. DA ALTERAÇÃO: 951809/19-2 - ELI TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME). NIRE - 35630353050 - N. DA ALTERAÇÃO:...

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Novembro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0231/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0000627-06.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL AGVTE BANCO...

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0201/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

por Alexandre Donizeti Suzini em face da Seguradora Líder dos consórcios do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00185513820168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0018551-38.2016.8.19.0042 Apelante: LUZIA DA SILVA Apelada: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Juízo de Origem: 4ª Vara Cível...

Página 102 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Abril de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0077/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Março de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0036729-28.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL AGVTE MARIA...