Art. 15, § 1 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

Andamento do Processo n. 2013/0331385-0 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

(8367) RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.654 - CE (2013/0331385-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : RAFAEL BARRETO…

Página 6854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2016

Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (8367) RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.654 - CE (2013/0331385-0) RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08003215320124058100 CE

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REPORTO. PORTO DE PECÉM/CE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2013

Unidade Caixa Marca comercial Características do produto 742.920  61.910  Uísque Johnnie Walker Red Label  Em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.  79.584  6.632  Uísque Johnnie…

Página 492 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Dezembro de 2011

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS ORIGEM :2ª Vara da Comarca de Piancó APELANTE:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE:PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE…

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2007

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PORTARIA Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições estatutárias e de acordo com as Portarias nº 450/MPOG de…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback . Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2010

§ 3 Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica…
Termo/Assunto relacionado