Art. 195 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

SERGIO BARBOZA LIMA (OAB 285479/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), GUILHERME FONTES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10272572820178260053 SP 1027257-28.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0001009860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21387485120188260000 SP 2138748-51.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000842793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138748-51.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0000766-64.2012.8.26.0606 - Desapropriação - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0000766-64.2012.8.26.0606 (606.01.2012.000766) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Spmar S.A. - Yukichi Higa - - Amelia Higa - - Helio...

Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital (autos nº 1080871-98.2017.8.26.0100, fls. 611/619). Assim, considerando que a ação recuperação judicial pode eventualmente...

Página 763 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2018

119. O instituto da recuperação judicial, portanto, é colocado à disposição do empresário, tendo como escopo a superação do declínio econômico-financeiro. Uma vez deferido pelo Poder Judiciário, esse...

Página 950 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2018

11.101/2005 restou silente. Ou seja, nada dispôs sobre a concessão da recuperação judicial à sociedade empresária e a consequente extinção - ou, a contrário sensu, a manutenção do contrato com a...

Andamento do Processo n. 0017867-25.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TRF-3

00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017867-25.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017867-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE : JOAO CARLOS FERREIRA e outro(a) : RENY ALMEIDA FERREIRA...

Página 310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2017

ADVOGADO : SP108337 VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR e outro(a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO PARTE RÉ : JOTAO...

Página 1731 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2017

mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova...