Art. 194 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 194. O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensação ou liquidação serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços.

Página 427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

RÁPIDO ARAGUAIA LTDA NA AGC EM DEZEMBRO DE 2016. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR A CONDENAÇÃO. Douto Julgador, a peticionante foi incluída no polo passivo da presente ação ao...

Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Recentemente o Grupo Itapemirim comprou a empresa Passaredo, conforme recente notícia em jornal: [...] Assim, requer-se seja reconhecida a sucessão, bem como declarada a sucessão trabalhista operada,...

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

12. DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 3º DA CLT. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CF. Com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer a expressa manifestação do acordão...

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

[...] Este entendimento foi consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência...

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Registra-se, no entanto, que no dia 16.12.2016 , foi realizada Assembleia Geral de Credores da mencionada empresa, restando aprovado o pagamento dos débitos trabalhistas, da seguinte forma, conforme...

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

presente ação ao argumento de grupo econômico com a real empregadora do obreiro e devedora destes autos, à saber: Rápido Araguaia LTDA - em recuperação judicial . Registra-se, no entanto, que no dia...

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

admite caso configurada uma das hipóteses taxativamente previstas em Lei, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Tais...

Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (...)." Entendimento contrário levaria a uma socialização...

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência prevê no artigo o artigo 59 que "o plano de recuperação judicial...

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Agosto de 2019

Tais hipóteses encontram-se previstas no art. 924 do Código de Processo Civil (CPC) e são elas: [...] No curso do processo de recuperação judicial, a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 59, "caput",...