Art. 193 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00465811520124036182

PROC. -:- 2012.61.82.046581-4 ApCiv 2153999 D.J. -:- 07/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046581-15.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.046581-4/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL...

Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

prescricional de ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. 8. Assim, nos termos do artigo 2°, §1°, do Decreto-lei 4.657/42 ("Lei de Introdução às Normas do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00379816820134036182

PROC. -:- 2013.61.82.037981-1 Ap 2298792 D.J. -:- 30/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037981-68.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037981-1/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA - em recuperação judicial...

Andamento do Processo n. 0037981-68.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037981-68.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037981-1/SP APELANTE : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA - emrecuperação judicial ADVOGADO : SP164850 GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA e...

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 9. Por sua vez, pacífica a jurisprudência do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00465811520124036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0046581-15.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.046581-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : BRA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00379816820134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0037981-68.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037981-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : BRA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10474575120138260100 SP 1047457-51.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000455517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047457-51.2013.8.26.0100, da Comarca de São...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 00801007620055040018

PROCESSO: 0080100-76.2005.5.04.0018 AP - ED     EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Situação em que não se constata qualquer vício de omissão previsto no artigo 897-A da CLT, não se acolhendo os...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902428 SP 2016/0096178-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.428 - SP (2016/0096178-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRAQUE ADVOGADO : FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SP295388 AGRAVA...