Art. 15 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 15. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO.
(Revogado)
§ 1o Pode ainda ser beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado)
§ 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8o do art. 14 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (Vigência)

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Normativa RFB no 1.370/2013 e do art. 15 da Lei no 11.033/2004, de acordo ainda com o apurado nos autos do processo... 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

e nos Termos do art. 5º da Instrução Normativa RFB 879 de 15 de outubro de 2008 c/c § 2º do art. 15 da Lei 11.033..., todos da Portaria referenciada, e tendo em vista o disposto no art. 33 da …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB no 1.370/2013 e do art. 15 da Lei no 11.033/2004, de acordo..., e parágrafos 1º e 2º, do artigo 35, da Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

1098, de 8 de agosto de 2013, e considerando o disposto no §2º do artigo 15 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004..., instituído pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e alterações …

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

de uniformização, alinho-me ao entendimento de que a técnica de creditamento de PIS e COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04.... Primeiramente, cabe destacar que o art. 17 da Lei 11.033/0…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004; art. 1º da Lei 11.726, de 23 de junho de 2008; art. 5º da Lei 11.774... cujo resultado aqui se verifique. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.865, de 20…

Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

, ser revendedora, transportadora e distribuidora de combustíveis, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/04 lhe confere..., alinho-me ao entendimento de que a técnica de creditamento de PIS e …

Andamento do Processo n. 1.627.120 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

com o art. 15 da Lei 11.033/2004, instituidora do REPORTO, os beneficiários do incentivo são o operador portuário... a instalação portuária (art. 15 da Lei 11.033/2004), condição em que não se …

Página 5278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

. "De acordo com o art. 15 da Lei 11.033/2004, instituidora do REPORTO, os beneficiários do incentivo são o operador... autorizada a explorar a instalação portuária (art. 15 da Lei 11.033/2004), …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

, de 21 de dezembro de 2004, com a redação trazida pela Lei 12.715/2012, e no artigo 17 da Instrução Normativa RFB ... de competência prevista na Portaria 89, de 25 de junho de 2018 , e …
Termo/Assunto relacionado