Art. 192, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 5o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa. (incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 364 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

estejamos diante de um mandado de segurança contra decisão judicial que, em tese, poderia ter sido alvo de recurso, há uma peculiaridade na hipótese que permite a utilização deste remédio...

Andamento do Processo n. 29375-91.2010.811.0041 - Falência de Empresários - 14/06/2019 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 459997 Nr: 29375-91.2010.811.0041 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por...

Página 15 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

VI, a); 52, TEXMAN IND. E COMÉRCIO DE PEÇAS TÊXTEIS LTDA, R$ 8.460,69, quirografário (art. 83, VI, a); 53, TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA, R$ 15.369,72, quirografário (art. 83, VI, a);...

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Junho de 2019

poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa. Nestes termos, a continuação provisória de...

Andamento do Processo n. 0244498-32.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum / Liquidação - 10/08/2018 do TJAM

ADV: PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ADV: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/ SP), ADV: BENITO VILACHA PERES (OAB 14378/MG), ADV: FREDERICO SANTOS PAIVA (OAB 6569/AM), ADV: EDILSON...

Página 50 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Agosto de 2018

Justiça certifique sobre a localização do imóvel, se possível com fotos, especificando confinantes e área total. Tal diligência deve ser arcada pela Instituição Financeira no prazo de até 15 (quinze)...

Andamento do Processo n. 0003710-90.2013.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1712332-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/181104. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0003710-90.2013.8.16.0021 Recuperação Judicial. Agravante:...

Andamento do Processo n. 0024497-04.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1721460-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/202396. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0024497-04.2017.8.16.0021 Embargos de Retenção P/...

Andamento do Processo n. 0024500-56.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 27/04/2018 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1721493-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/202393. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0024500-56.2017.8.16.0021 Embargos de Terceiro. Agravante:...

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

que deu ensejo à autorização de imissão na posse e a desocupação do imóvel restou sanado por meio do pagamento do arrendamento atrasado; (m) que considerando a mantença do arrendamento, a ordem de...