Art. 192, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 4o Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1004185-57.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1004185-57.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: BORBON FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: FLAVIANO KLEBER...

Andamento do Processo n. 7661/1975 - Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão que Atendeu Aplicável o Procedimento Sumário no Artigo - 16/08/2019 do TJMT

Embargos de Declaração opostos contra decisão que atendeu aplicável o procedimento sumário no artigo 75, do Decreto Lei n. 7661/1975. Pois bem. Nos termos do Recurso Especial n. 1.105.176-MG, restou...

Página 91 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70081050924, Décima Primeira Câmara...

Página 92 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

Embargos de Declaração opostos contra decisão que atendeu aplicável o procedimento sumário no artigo 75, do Decreto Lei n. 7661/1975. Pois bem. Nos termos do Recurso Especial n. 1.105.176-MG, restou...

Página 112 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

direitos. § 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. § 2º Se os...

Página 112 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. § 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de oito dias,...

Página 110 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 200. § 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos autos....

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0434/2019 PROCESSOS FÍSICOS Processo 0007737-10.2007.8.26.0196 (196.01.2007.007737) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Aldemar Herculino - Em...

Página 99 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2019

CNPJ sob o n. 03.395.389/0001-00, nos termos do artigo 156, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Sentença: “ Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Versa os autos acerca de processo de Falência que seguiu...

Página 77 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

Belle Ville, tendo em vista que não há possibilidade de habilitar o crédito referente à obrigação de fazer, pois ainda liquidado pelo juízo competente; b) aguarde-se o transcurso do prazo referente...