Parágrafo 10 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

Andamento do Processo n. 5000198-28.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 02/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000198-28.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: FLYWALK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMERINDO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00106237820164036100 SP

, e arts. 7º, § 3º, II, e 8º, §§ 3º e 9º, da Lei 10.865/04, art. 14, § 10, da Lei 11.033/04 e art. 10, II, da Lei 11.051/04...º, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03 QUANTO AOS VEÍCULOS …

Andamento do Processo n. 0010623-78.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010623-78.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.010623-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALD AUTOMOTIVE S/A ADVOGADO : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES…

Página 661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

: SP019077 SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código…

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