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21 de abril de 2019
Parágrafo 10 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 14, § 10 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 10. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

Andamento do Processo n. 0010623-78.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010623-78.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.010623-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALD AUTOMOTIVE S/A ADVOGADO : SP173362 MARCO ANTONIO GOMES

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

: SP019077 SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR INTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N 9.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 Assunto: Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação (RET). Incorporação imobiliária. Empresa construtora

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/189, a empresa QUATROASS PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14.840.065/0001-50, situada na Fazenda São Salvador, nº 1640, Lote 75, Penha Longa,

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

RETIFICAÇÃO Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 98/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 22 e 23, onde se lê: "...produzindo efeito a partir de

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 37.457.942/0001-03; II - Localização: Rua N, nº 244, Quadra 17, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP: 78098-400; III - Enquadramento do empreendimento: Inciso

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2015

EMPRESA DESENVOLVEDORA  CNPJ  ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  Lojas Riachuelo S.A.  33.200.056/0001-49  Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL3262014, nome: PDVR, versão:4.0.0, código

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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