Art. 14, § 8 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS /Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
§8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

listados no § 8º do artigo 14 da Lei 11.033 /2004, no Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação... 11.033 de 21 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei n.º 12.688 /2012, …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2014

I - comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01; II - comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas,…

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008.

Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à…

Decreto nº 7.297, de 10 de setembro de 2010.

Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582 , de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033 , de 21 de…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2009

Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback . Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2008

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime…
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