Art. 192, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 2o A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.

Página 311 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

DIREITA PAULÍNIA 2ª Vara EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º DA LEI 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E...

Página 260 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2019

pugna pela guarda provisória dos netos. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de...

Andamento do Processo n. 1.340.890 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(5045) RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.890 - SP (2012/0177731-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : AVÍCOLA SANTO ANTONIO DE LOUVEIRA LTDA ADVOGADO : FÁBIO GARIBE E OUTRO(S) - SP187684...

Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do...

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 30/10/2018). 3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido no que toca ao não preenchimento dos requisitos para o...

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

falência". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 244-250. Crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fl. 310). Instado a se manifestar, o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21339902920188260000 SP 2133990-29.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000844090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2133990-29.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Página 481 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

360.821.958-76, com endereço à Rua Mario Shimabukuro, 117, Residencial da Paz, CEP 13053-081, Campinas - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença, movida por SOCIEDADE...

Andamento do Processo n. 2133990-29.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2018 do TJSP

Nº 2133990-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

a concessão de efeito suspensivo, e a revogação da r. decisão agravada. 3) A probabilidade do direito e perigo de danos alegados pelas agravantes não restaram evidenciados nos autos, até porque a...