Art. 192, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

Página 9154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

foram rejeitados (e-STJ, fls. 841/854). Inconformados, SUL FABRIL E GERHARD interpuseram recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, alegando ofensa dos arts. 5º, I, II, XXII,...

Página 9156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

único, 535, I e II do CPC/73; 31 da Lei nº 6.830/80; 192, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05, 60, § 3º, I, 63, XIX, 73, caput, 74, 80 a 702, 111, 114, 122, 123, 177 e 178 do Decreto-Lei nº 7.661/45. É...

Andamento do Processo n. 0222008-27.2012.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/05/2018 do TJSC

11.Agravo de Instrumento - 0222008-27.2012.8.24.0000 - Indaial Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA Juiz (a): Marco Augusto...

Página 171 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2018

DA LEI N. 11.101/2005) - ADEMAIS, VIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM A FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 192, § 1º, DO ATUAL REGRAMENTO FALIMENTAR (LEI N. 11.101/2005)...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 02220082720128240000 Indaial 0222008-27.2012.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0222008-27.2012.8.24.0000, de Indaial Relator: Desembargador Robson Luz Varella AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE FALÊNCIA - INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES,...

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 10/04/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO...

Página 69 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Abril de 2018

de Andrade Silva Júnior e outro - REPRESENTA: João José Pereira de Lyra e outros - Autos nº: 0000707-30.2008.8.02.0042Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas...

Andamento do Processo n. 1017/2017 - 18/12/2017 do TJRS

1017/2017 SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 196/198), TEM-SE QUE PARA O DESLINDE DO FEITO DEVERÃO SER LEVADAS EMCONSIDERAÇÃO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº. 7.661/45. A PROPÓSITO,...

Página 1026 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2017

SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 196/198), TEM-SE QUE PARA O DESLINDE DO FEITO DEVERÃO SER LEVADAS EMCONSIDERAÇÃO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº. 7.661/45. A PROPÓSITO, COLACIONO A...

Andamento do Processo n. 0009235-67.2017.8.21.0023 - 29/11/2017 do TJRS

023/1.17.0004744-7 (CNJ 0009235-67.2017.8.21.0023) - ALTUS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S.A (PP. FELIPE QUINTANA DA ROSA 56220/RS) X RG ESTALEIRO ERG2 S.A. (PP. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI 259740/SP) E...