Art. 191, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Página 736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

263 no quadro geral de credores, devendo a Administradora Judicial adotar as medidas necessárias para tanto. No que pertine ao pleito de evento 270, e conforme manifestação da Administradora Judicial...

Página 744 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

263 no quadro geral de credores, devendo a Administradora Judicial adotar as medidas necessárias para tanto. No que pertine ao pleito de evento 270, e conforme manifestação da Administradora Judicial...

Andamento do Processo n. 0020058-34.2018.5.04.0009 - RTOrd - 08/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020058-34.2018.5.04.0009 AUTOR RAFAEL SOUZA ADVOGADO JOYCE MUNIZ COUTO(OAB: 30751/RS) RÉU TS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO ANA CAROLINA SCHEFFEL(OAB: 71569/RS) RÉU...

Andamento do Processo n. 0020058-34.2018.5.04.0009 - RTOrd - 08/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020058-34.2018.5.04.0009 AUTOR RAFAEL SOUZA ADVOGADO JOYCE MUNIZ COUTO(OAB: 30751/RS) RÉU TS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO ANA CAROLINA SCHEFFEL(OAB: 71569/RS) RÉU...

Andamento do Processo n. 0020058-34.2018.5.04.0009 - RTOrd - 08/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020058-34.2018.5.04.0009 AUTOR RAFAEL SOUZA ADVOGADO JOYCE MUNIZ COUTO(OAB: 30751/RS) RÉU TS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO ANA CAROLINA SCHEFFEL(OAB: 71569/RS) RÉU...

Página 1776 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Março de 2019

ADV: WILLIAM FELIPE FROZZA (OAB 35739/SC) Processo 0000015-95.2019.8.24.0086 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Requerido: Município de Otacílio Costa - Requerente: Emiliano de Souza - Requerente:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22204554120188260000 SP 2220455-41.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000057374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2220455-41.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0010505-76.2018.5.18.0104 - ExProvAS - 14/12/2018 do TRT-18

Processo Nº ExProvAS-0010505-76.2018.5.18.0104 EXEQUENTE JOSE CARLOS MONTEIRO DE FARIA ADVOGADO VANESSA ANTUNES DE BRITTO(OAB: 31003/GO) EXECUTADO ALLES ENGENHARIA EIRELI - ME ADVOGADO RAFAEL DA CRUZ...

Página 3917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Dezembro de 2018

Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, autuada em autos suplementares, referente à reclamatória trabalhista 0010236- 37.2018.5.18.0104. O processo encontra-se na fase de liquidação. 01. Do requerimento da...

Página 2222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Dezembro de 2018

Tempestivos os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Representação processual regular. Custas e depósito recursal regulares em relação à reclamada BRF S.A. e, no tocante à reclamada ALLES...