Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Página 1068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

do CPC/2015 c/c arts. 19 e 50, § 13, III do ECA, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Proceda-se a realização de estudo social na casa dos requerentes, com urgência. Citem-se os...

Edital da Relação de Credores - 16/08/2019 do TJPR

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE I. PINHELI & E. VIAN FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME CNPJ Nº 15.502.916/0001-17 EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ARTIGO 7º, §2º, DA LEI 11.101/2005) E AVISO SOBRE O...

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2019

GV do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda - R$ 278.000,00; Joilson de Souza Araújo - R$ 165.000,00; Liberty Seguros S.A. - R$ 19.412,78; Metropolitana Ativos Fundo de Investimento em Direitos...

Edital de Aviso aos Credores Sobre o Recebimento do Plano de Recuperação Judicial Apresentado pelas Recuperandas e da Relação de Credores Apresentada pela Administradora Judicial - 15/08/2019 do TJMT

EDITAL DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELAS RECUPERANDAS E DA RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL PROCESSO N.º...

Página 635 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

ESPÉCIE: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t...

Página 292 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A doutrina expõe as razões da norma: “pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241827520198240000 Tijucas 4024182-75.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL Advogados : Gabriel Lopes...

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

processamento do pedido de recuperação judicial da requerente, bem como da lista de credores apresentada pela devedora, a fim de que, querendo, apresentem habilitações e/ou divergências à...

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

R$561,00; INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA FELIZ LTDA. - R$1.165,00; HOTEL PERONDI LTDA. - R$210,80; ISOACO EIRELI - R$1.503,53; LEANDRO MATOS DA SILVA MEI - R$400,00; MAX PARTS DISTRIBUIDOR DE...

Página 1968 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

acidentes de trabalho não poderá exceder um ano. Saliente-se que a presente decisão constitui título executivo judicial (art. 59, §1º, da Lei 11.101/2005). Ainda, que a recuperanda permanecerá em...