Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

(fls. 11928). O art. 191 da Lei 11.101 /2005 dispõe “Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações..., tal como estabelece o artigo 141 da Lei de Falencias , que diz: “Art. 141 . …

Andamento do Processo n. 4015956-86.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC

ou regional, conforme o artigo 191 da Lei 11.101/2005; d) Determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial... da recuperação judicial em falência (Lei n. 11.101/05, artigo 73, …

Andamento do Processo n. 0261.08.061117-9 - 18/09/2019 do TJMG

de credores. Nos termos do artigo 66 da Lei 11.101 /2005, distribuído o pedido de recuperação judicial, o devedor não... 11.101 /2005) expedido nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CASA …

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, a expressão “em Recuperação Judicial”. f) Na forma do artigo 52, §4º, da Lei 11.101/2005, fica a requerente ciente que não... de credores; g) Com fulcro no artigo 66 da Lei 11.101/2005, depois da …

Página 43 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados no art. 51 , ambos da Lei 11.101 /2005... do art. 22 , II , a e c da Lei . 11.101 /05.3. Das determinações ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40159568620168240000 Gaspar 4015956-86.2016.8.24.0000

ou regional, conforme o artigo 191 da Lei 11.101 /2005; d) Determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial no... a convolação da recuperação judicial em falência (Lei n. 11.101 /05,…

Andamento do Processo n. 062033221.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 17/09/2019 do TJAM

os sócios avalistas apontando violação ao art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ sobre o tema. Os embargos... (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase …

Página 90 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2019

honorários na Recuperação Judicial, já que o art. 24, §2º da LRF tem aplicação exclusiva para as falências. As publicações... constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir …

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento do presente pedido de Recuperação Judicial, uma vez..., OAB/SC 34353, nos termos do artigo 52, I, da Lei 11.101/2005, para exercer o cargo de …

Página 1289 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

Judicial” em todos os atos, contratos e documentos que firmar; F) Nos termos do art. 52 , § 4º da Lei 11.101 /2005 fica... em assembleia geral de credores. G) Nos termos do art. 66 da Lei 11.101 /20…