Artigo 191 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Página 1588 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

Administração Judicial para providenciar a publicação do edital expedido à ref. 387 na imprensa oficial (art. 191, da LRF...: Recuperação Judicial­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis …

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

das habilitações e/ou divergências de crédito quanto à relação publicada no edital (artigo 7º , § 1º da lei 11.101 /05). Fls. 2488... pelas recuperandas, conforme exigência dos artigos 48 e 51 …

Página 2662 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

do disposto no § 4º do artigo 37 da Lei 11.101 /2005, in verbis:”O credor poderá ser representado na assembléia....adv.br, observando­ se o prazo legal contido no art. 37 , § 4º , da Lei 11.101 /05.…

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Junho de 2020

). Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentacao de certidoes negativas para... de reversao, elencando a presenca dos requisitos autorizadores, previstos na Lei n…

Página 795 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2020

(que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial - art. 7º da Lei 11.101/2005) ; e) determino... contraída pelos coobrigados não se submete aos efeitos da novação especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155603120184047205 SC 5015560-31.2018.4.04.7205

das requerentes a Recuperação Judicial concedida (art. 69 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005), a qual deverá incluir, após.... Destaco que a presente decisão constitui título executivo judicial

Página 4425 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Junho de 2020

em Recuperação Judicial, oficiando­se, inclusive, à JUCEMAT; III) DETERMINO, nos termos do art. 52 , III , da Lei 11.101 /2005... no órgão oficial, na forma dos incisos I , II e III , do § 1º , do a…

Página 206 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2020

-08.2016.8.24.0008 FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MALHARIA CAMILA LTDA EDITAL DO ARTS. 7.º , § 2º , c/c 22 , I , E 191 , TODOS DA LEI N.º... 11.101 /2005 ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Junho de 2020

a anotação da recuperação judicial no registro correspondente (art. 69, parágrafo único, Lei 11.101/05); 6) determino... de recuperação judicial, nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 11.10…

Página 1715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

o disposto na Nova Lei de Falência (Lei 11.101 /2005), notadamente o art. 191 que prevê: 'Art. 191 - Ressalvadas... do Edital a que alude o parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 11.101 /2005 - …