Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Andamento do Processo n. 0311668-68.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

ou regional; D) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora apresente o plano de recuperação judicial...) Nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido …

Página 1155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável... (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicia…

Andamento do Processo n. 0000971-64.2019.8.16.0109 - Falência - 11/10/2019 do TJPR

que terão à sua disposição os livros e documentos da massa falida nos termos do Art. 22, II, a e Art. 191 da Lei 11.101... e Anexos, se processam aos termos dos autos de FALÊNCIA sob

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/2005. CIENTES, FINALMENTE , de que o mesmo estará disponível para dúvidas e/ou esclarecimentos no seguinte... 76.285.345/0001-09) e executado RENATO BUENO GUALDA - ( CNPF/ MF SOB

Andamento do Processo n. 0627666-77.2016.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 10/10/2019 do TJAM

na Recuperação Judicial, já que o art. 24, §2º da LRF tem aplicação exclusiva para as falências. As publicações dos editais... constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir …

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado... a impossibilidade de reserva de honorários na Recuperação Judicial, …

Página 171 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

de contratação de empresas especializadas (art. 22, I, “h”, da lei n. 11.101/05) para auxiliar o administrador judicial no... a publicação em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, …

Página 170 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

(art. 22, I, “h”, da lei n. 11.101/05) para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções, entendo... de circulação regional ou nacional, na forma do art. 191 da lei n. 11.101/05, …

Andamento do Processo n. 1009892-06.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJMT

aos artigos 489, § 1º, I e 1.022, II do Código de Processo Civil, e aos artigos 36; 37, § 4º; 189 e 191 da Lei 11.101/05... e 191 da Lei 11.101/05, a parte Recorrente pretende esclarecer se, …

Página 46 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, e aos artigos 36; 37, §4º; 189 e 191 da Lei 11.101/05, sob a assertiva de que inexiste previsão legal que exija a inclusão....” Pois bem. Ao apontar violação aos artigos 36; 37, §4º; 189 e 191 da L…