Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

LRF . Extraio a presença dos requisitos do art. 48 da Lei n. 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação... judicial pelo procedimento comum. Diante do exposto, nos termos do art. 52 …

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CUMPRE RESSALTAR QUE O ARTIGO 191 DA LEI . 11.101/2005 PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DOS CREDORES.... 910/916), ISTO PORQUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LE…

Página 182 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

ou regional. Nos termos do art. 53 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial... de credores. Nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, após a …

Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI 11.101/2005, CONFORME ATA... PREVISTA NO PLANO ACARRETARÁ A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA NOS …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/2005. CIENTES, FINALMENTE , de que o mesmo estará disponível para dúvidas e/ou esclarecimentos no seguinte... 76.285.345/0001-09) e executado RENATO BUENO GUALDA - ( CNPF/ MF SOB

Página 1155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável... (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicia…

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado... a impossibilidade de reserva de honorários na Recuperação Judicial, …

Página 170 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

(art. 22, I, “h”, da lei n. 11.101/05) para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções, entendo... de circulação regional ou nacional, na forma do art. 191 da lei n. 11.101/05, …

Página 171 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

de contratação de empresas especializadas (art. 22, I, “h”, da lei n. 11.101/05) para auxiliar o administrador judicial no... a publicação em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, …

Página 46 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, e aos artigos 36; 37, §4º; 189 e 191 da Lei 11.101/05, sob a assertiva de que inexiste previsão legal que exija a inclusão....” Pois bem. Ao apontar violação aos artigos 36; 37, §4º; 189 e 191 da L…