Art. 191 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412465-22.2018.8.12.0000 MS 1412465-22.2018.8.12.0000

, DA LEI 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À EMPRESA NA FORMA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL.../2019 - 20/2/2019 Des. Nélio Stábile E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758777 PR 2015/0035433-0

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. ART. 7º, § 2º, E 191 DA LEI 11.101/05. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ATO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135663-57.2018.8.26.0000 SP 2135663-57.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Falência. IMPUGNAÇÃO À Alienação extraordinária de ativos das falidas. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de nulidade, fundada na ausência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366353 MT 2013/0028246-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.353 - MT (2013/0028246-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADOS : OZANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1598281 SC 2016/0115836-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.281 - SC (2016/0115836-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI - SP119576 BRUNO DELGADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037432-57.2016.404.0000 5037432-57.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferuda nos seguintes termos:   Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizada pelos autores POSTO DE ABASTECIMENTO CURY …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 0144437-35.2015.8.11.0000 144437/2015

AGRAVO REGIMENTAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – EDITAL - DIÁRIO OFICIAL – JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – REGULAR PUBLICAÇÃO – ART. 191, LEI Nº 11.101/05 – IMPUGNAÇÃO DO CREDOR – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056432-49.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO REMANESCENTE OBJETO DE RESERVA PARA CONTA EM FAVOR DE JUÍZO FEDERAL, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0138410-46.2009.8.11.0000 138410/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDITAL - ORGÃO OFICIAL – JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – REGULAR PUBLICAÇÃO – ARTIGO 191 DA LEI Nº. 11.101/05 - ASSEMBLÉIA GERAL DOS CREDORES – APROVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0025910-40.2011.8.26.0100 SP 0025910-40.2011.8.26.0100

FALÊNCIA Requerente da falência que declina do encargo de administrador judicial Determinação de caução para garantia dos honorários do administrador judicial Legalidade da exigência - Depósito não …