Artigo 190 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001350-58.2019.5.07.0027 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Seção Especializada II Identificação PROCESSO nº 0001350-58.2019.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: EDER DE MENEZES FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0001350-58.2019.5.07.0027 - Ap - 17/12/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0001350-58.2019.5.07.0027 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO AGRAVANTE EDER DE MENEZES FERNANDES ADVOGADO LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO(OAB: 26511-B/CE) AGRAVADO FARMACIA DO TRABALHADOR DO…

Andamento do Processo n. 0001350-58.2019.5.07.0027 - Ap - 17/12/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0001350-58.2019.5.07.0027 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO AGRAVANTE EDER DE MENEZES FERNANDES ADVOGADO LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO(OAB: 26511-B/CE) AGRAVADO FARMACIA DO TRABALHADOR DO…

Página 556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Dezembro de 2021

Destarte, no Conflito de Competência n° 159.771, o STF entendeu que: "(...) não cabe a outro Juízo, que não o da recuperação judicial, ordenar medidas constritivas do patrimônio da empresa sujeita ao…

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Dezembro de 2021

Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial". Eis o teor da decisão: Vistos etc. O exequente protocolou a petição de ID n° "4ec2113"…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024735-60.2018.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024735-60.2018.5.24.0071 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA REDATOR DESIGNADO: DES. FRANCISCO DAS…

Andamento do Processo n. 0024735-60.2018.5.24.0071 - AP - 16/12/2021 do TRT-24

Processo Nº AP-0024735-60.2018.5.24.0071 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AGRAVANTE THIAGO DE BRITO CAMARGO ADVOGADO MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 12449/MS) ADVOGADO JOSEMIRO ALVES DE…

Andamento do Processo n. 0024735-60.2018.5.24.0071 - AP - 16/12/2021 do TRT-24

Processo Nº AP-0024735-60.2018.5.24.0071 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO AGRAVANTE THIAGO DE BRITO CAMARGO ADVOGADO MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 12449/MS) ADVOGADO JOSEMIRO ALVES DE…

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Dezembro de 2021

Conflito de Competência n. 159.771, esse entendimento pacificado não se alterou nem mesmo após a edição da Lei n. 13.043/2014, reconhecendo que "(...) não cabe a outro Juízo, que não o da recuperação…

Página 316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Dezembro de 2021

2.1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM "O Juízo da execução pronunciou-se nos seguintes termos, verbis: Vistos. A impugnação aos cálculos…