Art. 190 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Jucie Medeiros, Advogado
há 4 dias

Artigo 81 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas - breves comentários

Assim dispõe o artigo 81 da Lei nº 11.101/2005: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos...

Andamento do Processo n. 4001614-86.2013.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/08/2019 do TJSP

Processo 4001614-86.2013.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - R.P. - F.S.M. - P.G.E.S.P.R.T. - R.D.O. e outro -...

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 169: intime-se a exequente a complementar a taxa postal, no valor de R$ 1,65, nos termos do Provimento nº 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura...

Página 11789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.294 - SP (2018/0189310-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ADVOGADOS : JAIR JALORETO JÚNIOR - SP151381...

Página 1292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

de certidões negativas de débitos fiscais para o caso em questão. Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de...

Andamento do Processo n. 11368-82.2017.4.01.3803 - Execução por Titulo Extrajudicial - 11/06/2019 do TRF-1

Numeração única: 11368-82.2017.4.01.3803 11368-82.2017.4.01.3803 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00066257 - PATRICIA GARCIA COELHO CATANI EXCDO :...

Página 756 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-5ª VARA - UBERLÂNDIA Juiz Titular : DR. JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Dir. Secret. : DENIS FINOTO EXPEDIENTE DO DIA 16...

Andamento do Processo n. 1012691-56.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1012691-56.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo:...

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2019

DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO –...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21506093420188260000 SP 2150609-34.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000279158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2150609-34.2018.8.26.0000, da Comarca de São...