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22 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 14 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 14, § 5 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 5o A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1o e 2o deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

com fundamento no artigo 14, 5º, da Lei n. 11.033/2004, ante o recebimento pela autora da indenização pelo valor integral do bem sinistrado, o que afasta a incidência dos artigos 110, II, 237 2º e

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2013

2050.0074235.12.2 Petróleo Áreas em que a Petrobrás seja (prestação de serviços) 05.104.067/0001-90 Brasileiro S.A. Concessionária, nos termos da 2050.0074234.12.2 24/04/2016 - Petrobrás Lei n.º

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback . Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2010

§ 3 Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2011

6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS RETIFICAÇÃO Nos Atos Declaratórios Executivo nº 34 e 35 da Empresa Industria de Bebidas Bellini e Silva Ltda, CNPJ

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