Art. 189 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 189. Aplica-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Página 984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Trafti Logística S.a. - Apelado: Msx Empreendimentos e Participações Ltda - Decisão...

Página 985 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

o valor de seu atual passivo sujeito aos efeitos do procedimento recuperacional, bem como sequer a manutenção do estabelecimento empresarial hoje é custeada pela requerente, que afirma ter sua...

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

EM CARTÓRIO), momento em que o mandado e demais documentos serão expedidos de imediato, considerando que por determinação expressa da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Prot.CG-27.521/2002) de...

Página 133 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

principalmente em decorrência de se tratar de uma cidade de pequeno porte e com poucas ofertas de empregos e geração de riquezas. Apesar de atualmente contar com apenas 14 (catorze) empregados, a...

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 -PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA - Ciência aos...

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Processo 1018899-25.2019.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Claudio Afonso Fernandes da Silva - Vistos, Fl. 46:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00201618020138240018 Chapecó 0020161-80.2013.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0020161-80.2013.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0020161-80.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator:...

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), FARES JAMIL FERES (OAB 11139/PR), JAMIL EDUARDO GUIMARÃES FERES (OAB 65100/PR) Processo 1013835-34.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em...

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

DE RUEDA (OAB 23748/PE) Processo 1016741-94.2019.8.26.0564 - Monitória - Cheque - Moises Soares Mendes - Marca Alves Pereira da Silva - “Fica a parte autora INTIMADA para manifestar-se, no prazo de...

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

independentemente de intimação. 7. O laudo oficial deverá ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da finalização da perícia, devendo o Sr. Perito observar a determinação deste...