Art. 188 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Andamento do Processo n. 0001175-36.2011.8.26.0554 - Representação Criminal/notícia de Crime - 10/12/2019 do TJSP

.P. - I.R.N. - - W.C. - - G.H.A. - R.M.S. - Vistos. Em se considerando o disposto no artigo 188 da Lei 11.101/05 e no... artigo 405, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, o último deles enfático …

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Falimentares - J.P. - I.R.N. - - W.C. - - G.H.A. - R.M.S. - Vistos. Em se considerando o disposto no artigo 188 da Lei 11.101 /05... GUSTAVO SAMPAIO CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CAPRA MARTINS …

Andamento do Processo n. 2205357-79.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJSP

PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 82 DA LEI 11.101/05) OU DE AÇÃO... PENAL (ARTS. 183 A 188 DA LEI 11.101/05) PROMOVIDA CONTRA ELES, …

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART. 82 DA LEI 11.101/05...) OU DE AÇÃO PENAL (ARTS. 183 A 188 DA LEI 11.101/05) PROMOVIDA CONTRA ELES, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22053577920198260000 SP 2205357-79.2019.8.26.0000

. Inexistência de ação de responsabilidade (art. 82 da Lei 11.101/05) ou de ação penal (arts. 183 a 188 da Lei 11.101/05... DOS FIADORES - DESNECESSIDADE - ARTIGO 49, § 1º DA LEI 11.101/05 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205357-79.2019.8.26.0000 SP 2205357-79.2019.8.26.0000

de ação de responsabilidade (art. 82 da Lei 11.101/05) ou de ação penal (arts. 183 a 188 da Lei 11.101/05) promovida... arrematado pela agravante (exequente) mediante utilização de parte de seu …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Setembro de 2019

TJPE art.66, III Embargado : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Em Recuperação Judicial e outros e outros Advog... Embargante : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Em Recuperação

Página 284 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

Judicial, nos termos do art. 7.º da Lei 11.101/05, tendo os credores o prazo de 15 (quinze) dias, contados..., nos termos do art. 5º, II, do CPP c/c art. 188 da Lei 11.101/05, conforme …

Página 326 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

Judicial, nos termos do art. 7.º da Lei 11.101/05, tendo os credores o prazo de 15 (quinze) dias, contados..., nos termos do art. 5º, II, do CPP c/c art. 188 da Lei 11.101/05, conforme …

Página 327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

que a verificação dos créditos será realizada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7.º da Lei 11.101/05, tendo... e 73, IV da Lei 11.101/05, para determinar as seguintes …