Art. 187, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 2o Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do Processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito...

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 259/14). E tem mais: “O magistrado ao...

Página 6656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Junho de 2019

Igualmente a Lei de Falências em seus arts. 82 e 187, caput e §2º, entre outros, também prevê punições da sociedade e dos sócios pela "má administração". Vê-se, claramente, que o §5º do art. 28 do...

Página 6986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO Nesta data faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho. Barbacena, 31 de Outubro de 2018. Celso L D Eleutério DECISÃO Vistos,...

Página 333 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Agosto de 2018

se pronunciou a respeito de despacho nos autos.Nestes termos, vejamos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:...III - Por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor...

Página 351 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Agosto de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CORURIPE JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO DE CASTRO FOLLY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANE DE MELO TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2018 ADV: FELIPE DE...

Andamento do Processo n. 0010268-14.2014.5.03.0132 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010268-14.2014.5.03.0132 AUTOR JAIME RODRIGUES COLAUDINO ADVOGADO FREDERICO ARMANDO DE SA(OAB: 111265/MG) RÉU MAGNI HOLDINGS LTDA. RÉU CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA....

Página 7060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Agosto de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Avenida Bias Fortes, 563, Centro, BARBACENA - MG - CEP: 36200 -068 TEL.: (32) 33335873 - EMAIL: vt2.barbacena@trt3.jus.br...

Página 11281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2018

Vistos etc... De início, importante frisar que, conforme a inteligência do artigo 6º, caput, da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de...

Página 11287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2018

ao sócio, como fator de desestímulo à fraude e ao abuso de direito, dos responsáveis pela manipulação indevida do instituto. De tudo isso se extrai que para aplicar a teoria da desconsideração da...